Nossa Anistia: ANBENE

DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS

Diário Oficial da União Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A

Diário Oficial da União Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI

20 de abr. de 2016

ANBENE

EM DETRIMENTO DAS DISCUSSÕES DO PROCESSO DE IMPEACHMENT - A VOTAÇÃO DAS PEC's 250 e 518 SÃO ADIADAS PARA O DIA 20 DE ABRIL

A ANBENE INFORMA QUE AS DUAS PEC’S 250 e 518, FORAM ADIADAS PARA VOTAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA 20 DE ABRIL, QUARTA FEIRA, ÀS 14h:00min (Horário de Brasília), DEVIDO ÀS DISCUSSÕES DO PROCESSO DE IMPEACHMENT.

PORTANTO, MAIS UM PRAZO PARA QUE TODOS OS ANISTIADOS DE TODO BRASIL POSSAM FAZER CONTATOS E ENVIAR E-MAILS PARA OS DEPUTADOS MEMBROS DAQUELAS COMISSÕES PARA O ACOLHIMENTO DOS TEXTOS OFERECIDOS PELA ANBENE, PRINCIPALMENTE PARA OS RELATORES.

A ANBENE PEDE PARA QUE OS ANISTIADOS DE CADA ESTADO, FAÇAM CONTATOS COM OS DEPUTADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SEUS ESTADOS. ESTA ATITUDE SERÁ DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA INFLUENCIAR OS VOTOS FAVORAVELMENTE AO TEXTO SUBSTITUTIVO DA ANBENE. PEDIMOS AOS ANISTIADOS DE BRASÍLIA PARA QUE COMPAREÇAM NA CAMARA DOS DEPUTADOS.

A AJUDA DE CADA UM DETERMINA UM FUTURO MELHOR PARA TODOS. FAÇA A SUA PARTE NÃO DEIXE PARA DEPOIS. A LUTA NÃO PODE PARAR.

SEGUE CONTATOS DOS DEPUTADOS DE CADA COMISSÃO: (Basta clicar no nome para obter telefones e Emails)

PEC 250

Presidente: João Campos PRB/GO
1º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PMDB/MT)
2º Vice-Presidente: Lucas Vergilio (SD/GO)
3º Vice-Presidente: Daniel Vilela (PMDB/GO)
Relator: Wellington Roberto (PR/PB)

TITULARES	SUPLENTES
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/ PSDC/PEN/PRTB
Daniel Vilela PMDB/GO (Gab. 471-III)	André Fufuca PP/MA (Gab. 945-IV)
João Campos PRB/GO (Gab. 315-IV) - vaga do PSDB/PSB/PPS/PV	Carlos Henrique Gaguim PTN/TO (Gab. 222-IV)
Junior Marreca PEN/MA (Gab. 537-IV)	Carlos Marun PMDB/MS (Gab. 372-III)
Lucas Vergilio SD/GO (Gab. 816-IV)	Josi Nunes PMDB/TO (Gab. 950-IV)
Luiz Carlos Busato PTB/RS (Gab. 570-III)	Mauro Pereira PMDB/RS (Gab. 843-IV)
Nilton Capixaba PTB/RO (Gab. 724-IV)	Ronaldo Nogueira PTB/RS (Gab. 625-IV)
Pedro Chaves PMDB/GO (Gab. 406-IV)	Silas Câmara PRB/AM (Gab. 532-IV) - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Valtenir Pereira PMDB/MT (Gab. 913-IV) - vaga do PTC	5 vagas
Walter Alves PMDB/RN (Gab. 435-IV)
(Deputado do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
(Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV)	Alice Portugal PCdoB/BA (Gab. 420-IV)
Fábio Mitidieri PSD/SE (Gab. 286-III)	Sérgio Brito PSD/BA (Gab. 638-IV)
Raquel Muniz PSD/MG (Gab. 444-IV) - vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB	(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
Rogério Rosso PSD/DF (Gab. 283-III)	5 vagas
Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV)
Wellington Roberto PR/PB (Gab. 514-IV)
3 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Geovania de Sá PSDB/SC (Gab. 606-IV)	6 vagas
Geraldo Resende PSDB/MS (Gab. 905-IV) - vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
4 vagas
PDT
Flávia Morais PDT/GO (Gab. 738-IV)	1 vaga
PTC
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)	1 vaga

PEC 518

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
1º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP/RJ)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Miguel Lombardi (PR/SP)
Relator: Átila Lins (PSD/AM)

TITULARES	SUPLENTES
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/ PSDC/PEN/PRTB
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)	Conceição Sampaio PP/AM (Gab. 515-IV)
Baleia Rossi PMDB/SP (Gab. 829-IV)	Maia Filho PP/PI (Gab. 624-IV)
Claudio Cajado DEM/BA (Gab. 630-IV)	Misael Varella DEM/MG (Gab. 721-IV)
Dr. Sinval Malheiros PTN/SP (Gab. 520-IV) - vaga do PMB	Nelson Meurer PP/PR (Gab. 916-IV)
Elcione Barbalho PMDB/PA (Gab. 919-IV)	Professor Victório Galli PSC/MT (Gab. 539-IV)
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)	Roberto Sales PRB/RJ (Gab. 332-IV)
Gilberto Nascimento PSC/SP (Gab. 834-IV)	Ronaldo Nogueira PTB/RS (Gab. 625-IV)
João Campos PRB/GO (Gab. 315-IV) - vaga do PSDB/PSB/PPS/PV	Valtenir Pereira PMDB/MT (Gab. 913-IV) - vaga do PMB
Laura Carneiro PMDB/RJ (Gab. 437-IV)	(Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
Pastor Eurico PHS/PE (Gab. 906-IV) - vaga do PSDB/PSB/PPS/PV	3 vagas
Ricardo Izar PP/SP (Gab. 634-IV) - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Rosangela Gomes PRB/RJ (Gab. 438-IV)
Simão Sessim PP/RJ (Gab. 709-IV)
Wladimir Costa SD/PA (Gab. 343-IV)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Átila Lins PSD/AM (Gab. 730-IV)	Bilac Pinto PR/MG (Gab. 806-IV)
Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV)	Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) - vaga do PDT
Miguel Lombardi PR/SP (Gab. 835-IV)	Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV)
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)	Milton Monti PR/SP (Gab. 328-IV)
4 vagas	Sérgio Brito PSD/BA (Gab. 638-IV)
	Victor Mendes PSD/MA (Gab. 580-III) - vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
	4 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Eliziane Gama PPS/MA (Gab. 205-IV) - vaga do REDE	Átila Lira PSB/PI (Gab. 640-IV)
Izalci PSDB/DF (Gab. 602-IV)	Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)
Paulo Foletto PSB/ES (Gab. 839-IV)	Rodrigo Martins PSB/PI (Gab. 558-IV)
Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV)	3 vagas
Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV)
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
PMB
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)	(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 704-IV)	(Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
REDE
(Deputado do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)	1 vaga

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR

Publicado em 13/04/2016 09:32:04

Fonte: ANBENE

Cadastrada em

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF