"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

27 de dez. de 2015

Caixa, Banco do Brasil e Correios: Saiu limite de vagas para nível médio e superior nas estatais!

Colaborou Rosemary - no Papo Do Blog



23 de dezembro de 2015

Estatais
Estatais do Governo

O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 23, uma portaria que estabelece o limite máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas estatais (acesse a íntegra aqui). 

De acordo com a publicação, que pode ser consultada no anexo abaixo, ficam essas entidades autorizadas a gerenciar seus quadros de funcionários, praticando atos de gestão para repor empregados, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos e e as dotações orçamentárias aprovadas.


O Ministério do Planejamento explicou que a portaria não cria cargos, sendo apenas uma espécie de “freio de arrumação” nas estatais que menciona. 

Embora o ministério ainda não tenha confirmado, a julgar pelo quantitativo fixado para algumas empresas, a portaria formaliza o que antes era apenas uma orientação: as estatais mencionadas não podem ultrapassar a quantidade de trabalhadores que possuem atualmente. 

Elas ficam livres, no entanto, para realizar concursos ou convocar aprovados de seleções já realizadas para repor a saída de empregados. O Planejamento lembrou ainda que as estatais não precisam de autorização do ministério para abrir concursos.
Entre as empresas incluídas no texto, estão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Correios e Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), entre outras. 

O Banco do Brasil deverá divulgar, em 2016, o edital do concurso de escriturário (nível médio) para os estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

Já os cerca de 32 mil aprovados do último certame da Caixa aguardam a convocação e se mobilizam com o intuito de serem chamados para assumirem seus cargos. Por sua vez, os Correios fazem o levantamento das demandas, que deverá ser finalizado no segundo trimestre do ano que vem, abrindo a expectativa do concurso ser aberto, muito provavelmente, na metade de 2016.

Veja algumas das oportunidades abertas e previstas

 

 Centro Nacional de Tecnologia Avançada (Ceitec)
  • Concurso:  Centro Nacional de Tecnologia Avançada (Concurso Ceitec 2015)
  • Banca organizadora: Iades
  • Cargos: Diversos
  • Escolaridade: Nível médio e superior
  • Estado: Rio Grande do Sul
  • Número de vagas: CR
  • Remuneração: Até R$ 7 mil
  • Inscrições: Entre 19 de  de novembro 2015 e  13  de janeiro de 2016 (acesse aqui todos os detalhes)
  • Taxa: R$ 38  R$ 108
  • Data da prova: 21  de fevereiro de 2016


Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)
  • Concurso: Companhia das Docas do Estado da Bahia (Concurso Codeba 2015)
  • Organizador: Fundação Getulio Vargas
  • Cargo: Analista e técnico portuários
  • Escolaridade: Nível médio e superior
  • Número de vagas: 23
  • Remuneração: Até R$ 4 mil
  • Inscrições: entre 7 de dezembro de 2015 e 7 de janeiro de 2016 (acesse aqui todos os detalhes)
  • Taxa: R$ 50 ou R$ 70
  • Prova objetiva/discursiva: 28 de fevereiro de 2016

Banco do Brasil
  • bullet1.gif (844 bytes)Concurso: Concurso Banco do Brasil (Concurso Banco do Brasil)
  • bullet1.gif (844 bytes)Banca organizadora:  Fundação Cesgranrio
  • bullet1.gif (844 bytes)Cargos: Escriturário
  • bullet1.gif (844 bytes)Escolaridade: Nível médio completo
  • bullet1.gif (844 bytes)Estados: RJ, AM, ES, MG, RS, SC
  • bullet1.gif (844 bytes)Número de vagas: Em definição  (acesse aqui todos os detalhes)
  • bullet1.gif (844 bytes)Salário: R$ 3.613,58
  • bullet1.gif (844 bytes)Situação: Confirmado
  • bullet1.gif (844 bytes)Previsão p/ publicação do edital: 2016


Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel)
  • Concurso: Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel)
  • Banca organizadora: Cetro
  • Cargos: Diversos
  • Número de vagas: A definir
  • Remuneração: Até 4 mil
  • Escolaridade: Nível médio e superior (acesse aqui todos os detalhes)
  • Situação: EDITAL IMINENTE
  • Link do último edital

Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
  • Concurso: Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
  • Banca organizadora: Associação Cearense de Estudos e Pesquisas (ACEP)
  • Cargos: Diversos
  • Escolaridade: Nível superior
  • Número de vagas: Em definição  (acesse aqui todos os detalhes)
  • Remuneração:  Até R$ 7 mil
  • Situação: Previsto
  • Previsão de publicação do edital: 2015

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF