"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

29 de dez. de 2015

CUT irá fazer pesquisa


CUT BRASIL ENTRA NO MUNDO DAS PESQUISAS

Companheiros e companheiras,

Hoje é um dia importante para a CUT. Nós vamos divulgar a primeira pesquisa de opinião CUT/Vox Brasil, uma iniciativa inovadora. É importante ressaltar que somos a primeira central sindical brasileira a fazer uma pesquisa no país. É isso com um instituto sério, com credibilidade como é o caso do Vox Brasil, antigo Vox Populi.

Nosso objetivo é pesquisar a opinião dos trabalhadores e das trabalhadoras, de toda a sociedade, enfim, para termos em mãos um instrumento com credibilidade para a nossa luta. Além disso, estamos disputando um espaço que, até agora, era exclusivo do patronato que, há muito tempo, faz pesquisa com viés contrário aos nossos interesses.

A pesquisa tem três focos: 1) o que os trabalhadores acham dos sindicatos, 2) do governo, e, 3) da nossa pauta para vencer a crise.

Estamos divulgando apenas os dados referentes a opinião dos trabalhadores sobre a nossa pauta. Os outros dois itens são para consumo interno, para que debatamos nossa política a partir do que desejam os trabalhadores.

O objetivo da pesquisa CUT/Vox Brasil é pressionar o governo, que hoje deve fazer mais uma reunião para discutir mudanças na política econômica, para que ele saiba que qualquer medida que tomar contrária aos interesses da classe trabalhadora, não terá apoio. Nossa pesquisa mostra que mais de 90% dos trabalhadores são contra mudanças nas regras da Previdência Social, por exemplo. Outro objetivo é orientar a ação política da CUT para que o governo não tire direitos dos trabalhadores na virada do ano, como ocorreu no ano passado.

Daqui a pouco o texto estará nos e-mails dos jornalistas de todo o País e na página da CUT. Ajudem a divulgar nas páginas de suas entidades e na imprensa local.

Abraços e boa festas e bom descanso a todos e todas. Muita luta nos espera em 2016.

Vagner Freitas
Presidente Nacional da CUT

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF