DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Colégio de líderes apreciará requerimento de urgência - ANBENE
CARAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS.
NA PRÓXIMA TERÇA FEIRA, DIA 03 DE NOVEMBRO, A PARTIR DAS 13h:00min (horário de Brasília),
HAVERÁ A REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
APRECIAÇÃO DO NOSSO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO EM PAUTA DO
PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 (Uma das alternativas para
os anistiados da Lei 8.878/94).
PRECISAMOS
DO COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 50 (Cinquenta) ANISTIADOS PARA
DEMONSTRARMOS NOSSA DISPOSIÇÃO E A NOSSA FORÇA PARA APROVAÇÃO DESTE PL
239/2015. FAZEMOS UM APELO A TODOS PARA QUE COMPAREÇAM:
LOCAL: ENTRADA DO ANEXO II DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE SERÃO DISTRIBUÍDAS CAMISETAS E PLACAS PARA O PEDIDO DE APROVAÇÃO.
NOSSO PESSOAL DE APOIO, O PRESIDENTE E DIRETORIA ESTARÃO PRESENTES PARA QUAISQUER ORIENTAÇÕES DA ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
NÃO DEIXE DE COMPARECER, A SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE NESTA HORA DE DEFINIÇÃO PARA TODOS NÓS.
PEDIMOS
AINDA, PARA QUE OS ANISTIADOS DE TODOS OS DEMAIS ESTADOS AJUDEM
ENVIANDO E-mails PARA TODOS OS LÍDERES, PEDINDO O APOIO PARA APROVAÇÃO
DO PDC 239/2015 COM O SEGUINTE TEXTO SUGERIDO ABAIXO:
“ CARO
LÍDER. NA REUNIÃO DE LÍDERES NO PRÓXIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, PEDIMOS O
SEU APOIO PARA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO NA
PAUTA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
239/2015, DE AUTORIA DO NOBRE LÍDER DEPUTADO CELSO RUSSOMANO. CONTAMOS
COM O SEU APOIO AOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, POR SER DE JUSTIÇA E DE
DIREITO.”
Segue abaixo a relação dos líderes com telefones (pode ligar a cobrar) e E-mails:
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Nome civil: CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Aniversário: 20 / 8
Partido/UF: PRB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5960 - Fax: 3215-2960
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Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB |
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Nome civil: CARLOS SAMPAIO
Aniversário: 31 / 3
Partido/UF: PSDB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5207 - Fax: 3215-2207
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- Líder do PSDB
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Nome civil: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
Aniversário: 28 / 3
Partido/UF: PR / AL / Titular
Telefone: (61) 3215-5425 - Fax: 3215-2425
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- Lider do PR
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Nome civil: ROGÉRIO ROSSO
Aniversário: 30 / 8
Partido/UF: PSD / DF / Titular
Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
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Líder do PSD |
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Nome civil: MENDONÇA FILHO
Aniversário: 12 / 7
Partido/UF: DEM / PE / Titular
Telefone: (61) 3215-5314 - Fax: 3215-231
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Líder do DEM |
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Nome civil: ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA
Aniversário: 17 / 8
Partido/UF: SD / BA / Titular
Telefone: (61) 3215-5830 - Fax: 3215-283
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Líder do SD |
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Nome civil: DOMINGOS NETO
Aniversário: 29 / 4
Partido/UF: PROS / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5546 - Fax: 3215-2546
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- Líder do PROS
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Nome civil: JOSÉ SARNEY FILHO
Aniversário: 14 / 6
Partido/UF: PV / MA / Titular
Telefone: (61) 3215-5202 - Fax: 3215-2202
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- Líder do PV
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Nome civil: JANDIRA FEGHALI
Aniversário: 17 / 5
Partido/UF: PCdoB / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5622 - Fax: 3215-2622
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- Lider do PCdoB
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| Publicado em 29/10/2015 09:01:09 |
Fonte: ANBENE
ATENCIOSAMENTE,
OSNY A. PEIXOTO JR |
