CARAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS.
NA PRÓXIMA TERÇA FEIRA, DIA 03 DE NOVEMBRO, A PARTIR DAS 13h:00min (horário de Brasília),
HAVERÁ A REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
APRECIAÇÃO DO NOSSO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO EM PAUTA DO
PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 (Uma das alternativas para
os anistiados da Lei 8.878/94).
PRECISAMOS
DO COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 50 (Cinquenta) ANISTIADOS PARA
DEMONSTRARMOS NOSSA DISPOSIÇÃO E A NOSSA FORÇA PARA APROVAÇÃO DESTE PL
239/2015. FAZEMOS UM APELO A TODOS PARA QUE COMPAREÇAM:
LOCAL: ENTRADA DO ANEXO II DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE SERÃO DISTRIBUÍDAS CAMISETAS E PLACAS PARA O PEDIDO DE APROVAÇÃO.
NOSSO PESSOAL DE APOIO, O PRESIDENTE E DIRETORIA ESTARÃO PRESENTES PARA QUAISQUER ORIENTAÇÕES DA ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
NÃO DEIXE DE COMPARECER, A SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE NESTA HORA DE DEFINIÇÃO PARA TODOS NÓS.
PEDIMOS
AINDA, PARA QUE OS ANISTIADOS DE TODOS OS DEMAIS ESTADOS AJUDEM
ENVIANDO E-mails PARA TODOS OS LÍDERES, PEDINDO O APOIO PARA APROVAÇÃO
DO PDC 239/2015 COM O SEGUINTE TEXTO SUGERIDO ABAIXO:
“ CARO
LÍDER. NA REUNIÃO DE LÍDERES NO PRÓXIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, PEDIMOS O
SEU APOIO PARA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO NA
PAUTA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
239/2015, DE AUTORIA DO NOBRE LÍDER DEPUTADO CELSO RUSSOMANO. CONTAMOS
COM O SEU APOIO AOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, POR SER DE JUSTIÇA E DE
DIREITO.”
Segue abaixo a relação dos líderes com telefones (pode ligar a cobrar) e E-mails:
LISTA DE LIDERES
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| Publicado em 29/10/2015 09:01:09 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Fonte: ANBENE ATENCIOSAMENTE, OSNY A. PEIXOTO JR |
"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli
Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU
ANISTIA
DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK