"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

2 de nov. de 2015

Colégio de líderes apreciará requerimento de urgência - ANBENE

CARAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS.
NA PRÓXIMA TERÇA FEIRA, DIA 03 DE NOVEMBRO, A PARTIR DAS 13h:00min (horário de Brasília), HAVERÁ A REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO DO NOSSO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO EM PAUTA DO PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 (Uma das alternativas para os anistiados da Lei 8.878/94).
PRECISAMOS DO COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 50 (Cinquenta) ANISTIADOS PARA DEMONSTRARMOS NOSSA DISPOSIÇÃO E A NOSSA FORÇA PARA APROVAÇÃO DESTE PL 239/2015. FAZEMOS UM APELO A TODOS PARA QUE COMPAREÇAM:
LOCAL: ENTRADA DO ANEXO II DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ONDE SERÃO DISTRIBUÍDAS CAMISETAS E PLACAS PARA O PEDIDO DE APROVAÇÃO.
NOSSO PESSOAL DE APOIO, O PRESIDENTE E DIRETORIA ESTARÃO PRESENTES PARA QUAISQUER ORIENTAÇÕES DA ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
NÃO DEIXE DE COMPARECER, A SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE NESTA HORA DE DEFINIÇÃO PARA TODOS NÓS.
PEDIMOS AINDA, PARA QUE OS ANISTIADOS DE TODOS OS DEMAIS ESTADOS AJUDEM ENVIANDO E-mails PARA TODOS OS LÍDERES, PEDINDO O APOIO PARA APROVAÇÃO DO PDC 239/2015 COM O SEGUINTE TEXTO SUGERIDO ABAIXO:
“ CARO LÍDER. NA REUNIÃO DE LÍDERES NO PRÓXIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, PEDIMOS O SEU APOIO PARA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO NA PAUTA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO PDC – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015, DE AUTORIA DO NOBRE LÍDER DEPUTADO CELSO RUSSOMANO. CONTAMOS COM O SEU APOIO AOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, POR SER DE JUSTIÇA E DE DIREITO.”
Segue abaixo a relação dos líderes com telefones (pode ligar a cobrar) e E-mails:
LISTA DE LIDERES

Foto do Deputado LEONARDO PICCIANI
  • Aniversário: 6 / 11
  • Partido/UF: PMDB / RJ / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5302 - Fax: 3215-2302
  • Líder PMDB
Foto do Deputado EDUARDO DA FONTE
  • Nome civil: EDUARDO  DA FONTE
  • Aniversário: 17 / 10
  • Lider PP E BLOCO
Foto do Deputado CELSO RUSSOMANNO
  • Nome civil: CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
  • Aniversário: 20 / 8
  • Partido/UF: PRB / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5960 - Fax: 3215-2960
  • Lider
Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB
Foto do Deputado CARLOS SAMPAIO
  • Nome civil: CARLOS SAMPAIO
  • Aniversário: 31 / 3
  • Partido/UF: PSDB / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5207 - Fax: 3215-2207
  • Líder do PSDB
Foto do Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
  • Nome civil: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
  • Aniversário: 28 / 3
  • Partido/UF: PR / AL / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5425 - Fax: 3215-2425
  • Lider do PR
Foto do Deputado FERNANDO COELHO FILHO
  • Nome civil: FERNANDO COELHO FILHO
  • Aniversário: 28 / 2
  • Partido/UF: PSB / PE / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5662 - Fax: 3215-2662
  • Lider do PSB
Foto do Deputado ROGÉRIO ROSSO
  • Nome civil: ROGÉRIO  ROSSO
  • Aniversário: 30 / 8
  • Partido/UF: PSD / DF / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
Líder do PSD
Foto do Deputado MENDONÇA FILHO
  • Nome civil: MENDONÇA FILHO
  • Aniversário: 12 / 7
  • Partido/UF: DEM / PE / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5314 - Fax: 3215-231
Líder do DEM
Foto do Deputado AFONSO MOTTA
  • Nome civil: AFONSO  MOTTA
  • Aniversário: 8 / 1
  • Partido/UF: PDT / RS / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5711 - Fax: 3215-2711
  • Líder do PDT
Foto do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
  • Nome civil: ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA
  • Aniversário: 17 / 8
  • Partido/UF: SD / BA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5830 - Fax: 3215-283
Líder do SD
Foto do Deputado DOMINGOS NETO
  • Nome civil: DOMINGOS  NETO
  • Aniversário: 29 / 4
  • Partido/UF: PROS / CE / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5546 - Fax: 3215-2546
  • Líder do PROS
Foto do Deputado RUBENS BUENO
  • Nome civil: RUBENS BUENO
  • Aniversário: 23 / 5
  • Partido/UF: PPS / PR / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5623 - Fax: 3215-2623
  • Líder do PPS
Foto do Deputado SARNEY FILHO
  • Nome civil: JOSÉ SARNEY FILHO
  • Aniversário: 14 / 6
  • Partido/UF: PV / MA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5202 - Fax: 3215-2202
  • Líder do PV
Foto do Deputado JANDIRA FEGHALI
  • Nome civil: JANDIRA FEGHALI
  • Aniversário: 17 / 5
  • Partido/UF: PCdoB / RJ / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5622 - Fax: 3215-2622
  • Lider do PCdoB
Publicado em 29/10/2015 09:01:09
Fonte: ANBENE


ATENCIOSAMENTE,


OSNY A. PEIXOTO JR