"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA." Dr. José Dias Tofolli
Atual MINISTRO DO STF Em despacho sobre o parecer da AGU
ANISTIA
3 de out. de 2015
Atenção!
Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PL-04293/2008
- Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário.
- 02/10/2015
Parecer recebido para publicação.
- 02/10/2015
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4499/2008, PL-5149/2009, PL-5447/2009 apensadas.
