VETADO PELA PRESIDENTA!
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Projetos e Matérias Legislativas
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| Autor(a): |
EXTERNO - Presidente da República |
| Ementa: |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº
4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a
reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o
art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia
nas condições que menciona, e dá outras providências". |
| Data de apresentação: |
05/08/2015 |
| Situação atual: |
Local:
05/08/2015 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
05/08/2015 - AGUARDANDO LEITURA
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| Matérias relacionadas: |
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 82 de 2012 (Senador Lobão Filho) |
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Outros números: |
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG
00299 de 2015
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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos
ICondsef/Fenadsef
Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal.
Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação:
1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado;
2. Cópia do RG e CPF;
3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público;
4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público;
5. Número do NIT (PIS/PASEP);
6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72.
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos.
Entenda
Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.
Com informações do Sindsep-DF
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