PENDENTE DE DECISÃO FINAL

Até hoje ainda há muita confusão sobre isso. Então vamos lá:

PENDENTE DE DECISÃO FINAL.

  1) Caso em que a pessoa entrou com requerimento em 93 e/ou 94

a)      Decreto sem nº de 1993

b)      Lei 8.878 de 1994

e NUNCA foi analisado, ou seja, não houve NENHUMA resposta do ESTADO, através de comissões daquela época.

 2) Caso em que a pessoa foi analisada, foi INDEFERIDA, RECORREU do indeferimento e NUNCA mais obteve resposta.

 3) Caso em que a pessoa RECORREU, foi INDEFERIDA de novo e RECORREU a uma instância superior (qualquer uma) e NUNCA obteve resposta.

Em todos esses casos, é preciso ter entrado com ALGUM requerimento em 93 e/ou94.

 4) Caso em que, lá em 93 e/ou 94 exista algum documento, telegrama, assembleia de sindicato, correspondência de sindicato, enfim, algum documento em que se prove que em 93 e/ou 94 houve uma tentativa de se encontrar essa pessoa, e ela não foi encontrada. Isso caracteriza o “em dubio pró anistia” do parecer 01 do Dr. Toffoli.

Mas, repito, tem que haver algum documento de 93 e/ou 94 que NUNCA foi analisado de forma alguma.

Se esse é o caso de alguém, basta encaminhar um e-mail para mim – nossaanistia@hotmail.com.br e eu mandarei um modelo de requerimento de PENDENTE DE DECISÃO FINAL.

Por que não ponho aqui no blog?

Fiz isso durante um tempo, e várias pessoas inescrupulosas estavam se aproveitando desse modelo para enganar incautos. Aí decidi que, se a pessoa precisa, tem que me mandar um e-mail.

Valeu?