"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

15 de abr. de 2015

ANBENE

PERDEMOS UMA PEQUENA BATALHA, MAS NÃO PERDEMOS A GUERRA
 
CARAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS

COMUNICAMOS QUE O ARTIGO 14 (EMENDA 31 – MP 660/2014) NÃO FOI ACATADO ONTEM PELO SENADO FEDERAL EM UMA MANOBRA DOS SENADORES ORIGINÁRIOS DOS EX-TERRITÓRIOS INTERESSADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA RESOLUÇÃO DOS SEUS INTERESSES PESSOAIS E POLÍTICOS SOBRE OS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS, EXCLUINDO OS ANISTIADOS. A VOTAÇÃO FOI FEITA DE SURPRESA E A TOQUE DE CAIXA. A ANBENE FEZ DE TODO POSSÍVEL COM ACORDOS COM OUTROS SENADORES PARA O APOIO NA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES À MP-660, PORÉM FOMOS TRAÍDOS E PEGOS TOTALMENTE DE SURPRESA COM A VOTAÇÃO SUPERSÔNICA E SORRATEIRA. 

A MATÉRIA RETORNARÁ PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA VOTAÇÃO FINAL EM PLENÁRIO E A ANBENE ADOTOU MAIS UMA VEZ AS SEGUINTES MEDIDAS REGIMENTAIS CAUTELARES:

1.    ENTRAMOS NOVAMENTE COM RECURSO JUNTO A SECRETARIA DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JUNTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA CONTRA OS TERMOS DE QUE O PRÓPRIO NOS CONSIDEROU COMO “MATÉRIA ESTRANHA”; (Vide texto do Recurso).
2.    NO CASO DO NOSSO RECURSO NÃO SER ACATADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, JÁ PREPARAMOS UMA ADPF PARA SER PROTOCOLADA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA TODAS AS DISCRIMINAÇÕES PERPETRADAS AOS ANISTIADOS. (Vide texto ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);
3.    JÁ FIZEMOS REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NO ÚLTIMO DIA 06 DE ABRIL DE 2015, APRESENTANDO DUAS PROPOSTAS PARA A TRANSPOSIÇÃO DO RJU DOS ANISTIADOS. OS ASSESSORES DO MINISTRO MERCADANTE NOS PEDIRAM DUAS SEMANAS PARA NOS DAR UMA RESPOSTA:

3.1) Apresentação de texto para uma MEDIDA PROVISÓRIA       EXCLUSIVA PARA OS ANISTIADOS;

3.2) Apresentação de texto para correção do Decreto 6657/2008 e redação de nova Orientação Normativa;

A ANBENE DARÁ PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS AO PL 3846/2008 NA CCJ DA CAMARA DOS DEPUTADOS BEM COMO FARÁ REUNIÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AGILIZAÇÃO DA ADIN 2135. PERDEMOS UMA PEQUENA BATALHA, MAS A LUTA CONTINUA, NÃO PERDEREMOS A GUERRA.
A PRESIDENCIA
NILO SERGIO S. RODRIGUES