O
projeto de lei de conversão 001/2015 (MP-660), seguirá para a revisão do texto
no senado federal.
A ANBENE
apresentará pedido de revisão para a reconsideração do artigo 14, junto ao
relator revisor – Senador Randolfe Rodrigues – anexando o pronunciamento
discriminatório do presidente da câmara dos deputados e demais documentações de
defesa dos anistiados;
A ANBENE não admitirá
atitudes discriminatórias de quem quer que seja e muito menos se submeterá às
atitudes do senhor presidente da câmara dos deputados, sob pena de:
após a
análise da nota técnica, entrarmos com uma ação direta de inconstitucionalidade
pelo tratamento de privilégio dado à outra emenda,
que não tratou e nada tem a ver com transposição para o regime jurídico único e
caracterizadamente incompatível com o objeto da medida provisória e
discriminadamente deu tratatamento de “matéria estranha” à emenda da
transposição dos anistiados para o regime
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