"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

23 de fev. de 2015

Atenção!

 ANISTIA
 
SESSÃO TEMÁTICA

A  SESSÃO  TEMÁTICA   DOS  CORREIOS,   SERÁ  NO  DIA  26/02...,  E  A  DOS    MILITARES ,   DIA  27/02...,   iniciando  as 10:00 hs  da  manhã  ,  no Auditorio Trancredo Neves... 
 
ESTÁ  CONFIRMADO  A  AACETESP  ESTARÁ  PRESENTE, FAZENDO  A  DEFESA  E  DEBATENDO  AS QUESTÕES  DOS COMPANHEIROS  ANISTIADOS  E  ANISTIANDOS... , tentaremos  nessa sessão  temática reverter  o  resultado INJUSTO do  ultimo  dia  13/11/2014

Ainda tem muita LUTA  pela frente , temos que nos  unir mais  na   CAUSA,  e ter cuidado com o que falamos,  pois  a  fase  de  falar  SÓ  DO  PROCESSO  DE  CADA UM   já  passou,  nossa   DIRETRIZ   agora  é  falar  no COLETIVO  .  Agora se tiver racha , só falarei por quem  a  AACETESP representa .
 
AVISO:  Quem for  nesta  temática  para  aplaudir  Paulo Abrão  e  comprar  biscoitos  para   Conselheiros,  e formar   "GRUPELHOS",  favor   sentar  longe   de nós.
 Agora é tudo ou nada... , 
 
 OBS - Essa Temática definirá   o  futuro  dos  julgamentos  e  das  REVISÕES,   lá teremos outra chance  de defesa oral  no COLETIVO, lembrem-se..
 
 O Damião do RJ,  Propôs ,  nos reunimos no dia 25  á tarde,  para afinarmos nosso discurso, lembrando  que  para  dar  certo,  temos  que  nos  despir  das  cores  dos  partidos, das  correntes, e da  simpatia  por  este  governo . 
 
Vamos  defender   sim, a  busca  de DIREITOS , que  não  estão  sendo não respeitados , a  nossa  missão é  resgatar,  os  Direitos  dos  Anistiado.

  O que  existe para  vestir  é  a  camisa   destes   cidadãos , que perderam tudo  no  passado pela felicidade de outros, que  hoje  estão  nos  Sindicatos  e  na  Federação , e  que esses  não  dão  seu  sangue  como  deveriam  para  nos  ajudar....
 
 Obrigado  a  todos 
Paulo Bezerra-AACETESP