Nossa Anistia: Reunião da ANBENE!

20 de jan. de 2015

Reunião da ANBENE!

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2014, com o Advogado Geral da União, a ANBENE representada por seu Presidente e pelo Diretor de Articulação Política, juntamente com o Sr. Ricardo, representando a CONDSEF, expuseram detalhadamente ao Dr. Luiz Adams – AGU - todas as dificuldades e respectiva propositura de soluções uregentes para os anistiados da Lei 8.878/94, baseado em inúmeras ações TRANSITADAS EM JULGADO, SENTENÇAS FAVORÁVEIS, PROJETOS DE LEIS E PRECEDENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS APROVADAS PARA OUTROS ÓRGÃOS, ALÉM DA ADIN 2135 NO STF, ENTRE OUTROS.

O Advogado Geral da União determinou prontamente a solicitação de toda a documentação necessária e a aformação imediata de grupo de trabalho para oferecimento de uma proposta. A ANBENE e a CONDSEF se colocarama à disposição de forma permanente para se reunirem com o Grupo de Trabalhao da AGU que (deverá) ser formado pela: Dra. Neleide Ábila Advogada da AGU e Dr. Aandré Procurador Geral da AGU , para o estabelecimento de uma solução satisfatória e definitiva para os anistiados da Lei 8.878/94.

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Manuel A Alves
UFF - Universidade Federal Fluminense
CAEEBIANO- "2014 - A LUTA CONTINUA"

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF