"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

3 de out. de 2014

É DILMA!

 
Dilma participou na noite desta sexta (3) de mais um debate entre os candidatos à Presidência da República. Dilma, a candidata à reeleição que mais participou de debates na história do Brasil, foi a única a apresentar propostas concretas durante o programa. Em meio a discursos vazios, contradições e até gestos de desrespeito de alguns adversários, Dilma falou dos avanços de seu governo e apresentou as propostas para o novo ciclo de desenvolvimento que planejou para o país.
Uma das primeiras propostas foi a série de cinco medidas de combate à impunidade criada por ela. "Eu propus medidas concretas contra corrupção. Destaco a proposta de transformar a prática de caixa 2 em crime eleitoral; a imposição de julgamentos mais rápidos, penas mais severas e confisco de bens para todos aqueles servidores públicos que cometerem corrupção; e a criação de nova estrutura junto aos tribunais superiores, visando a agilizar julgamento de crimes com pessoas com foro privilegiado”, disse. “Nenhum governo combateu tanto a corrupção quanto o meu. No passado ninguém prendia ninguém e os criminosos eram protegidos”, afirmou a presidenta.

O governo Dilma fortaleceu a autonomia do Ministério Público e da Polícia Federal para combaterem o crime no país. “Não varri e não engavetei [denúncias de corrupção]”, ressaltou a presidenta, lembrando que se hoje os malfeitos estão sendo descobertos é porque foram devidamente investigados, e não acobertados.


EDUCAÇÃO
Sobre Educação, Dilma lembrou que seu governo criou 204 novas Escolas Técnicas Federais. A presidenta também citou e criação do Pronatec, responsável pela formação de oito milhões de jovens em cursos gratuitos de qualificação em parceria entre o Sistema S e o Governo Federal. Para o próximo mandato estão previstos mais 12 milhões de matrículas.
“Nós temos um programa muito importante, que é o Pronatec. Ele faz parte de todo esforço de voltar a investir em Escolas Técnicas. Houve lei que proibia o Governo Federal de investir em escolas técnicas”, disse Dilma, lembrando que no governo do PSDB o sistema federal de ensino técnico tinha a expansão proibida pela Lei nº 9.649/98.

BANCO CENTRAL
Dilma deixou clara a diferença entre sua política econômica e a defendida por Marina Silva ao explicar para a adversária a diferença entre autonomia e independência do Banco Central. “Independente, só os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser. Independência é dar o quarto poder ao Banco Central. Eu respeito a autonomia do Banco Central. Deve ser uma opção dos governos em defesa de política econômica de combate e inflação, e isso não significa que o presidente do Banco Central e sua diretoria sejam inamovíveis", afirmou.
"Autonomia é uma coisa, independência é outra. Quando se escolhe um presidente, se escolhe também uma política econômica. Não é possível transferir essa escolha aos bancos”, explicou a presidenta, lembrando também que a inflação brasileira está há 12 anos sob controle.

PROGRAMAS SOCIAIS
Dilma observou que os candidatos opositores afirmam que vão dar continuidade aos projetos sociais do governo atual, e argumentou que o seu governo, que já vem realizando com sucesso o desenvolvimento social, é o mais preparado para continuar avançando nas políticas sociais.
“Por que o povo iria acreditar que nós que criamos os programas não sabemos fazê-los e vocês saberão?”, questionou.

ECONOMIA
Dilma ainda falou sobre os juros. “Hoje o Brasil pratica a menor taxa de juros da história". A presidenta lembrou que há doze anos o Brasil estava quebrado, com o desemprego em torno de 12,5% e a taxa de juros em 45%, batendo todos os recordes negativos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presidenta chamou os eleitores a pensar sobre a escolha que farão no próximo domingo, dia 5 de outubro.

“O telespectador tem que se perguntar:
- Quem tem mais experiência e capacidade para continuar o que está sendo feito e avançar ainda mais?

- Quem tem compromisso verdadeiro com trabalhadores para defender seus direitos nos momentos bons e difíceis?

- Quem tem força e firmeza para projetar o Brasil no cenário internacional?

- Quem tem capacidade de levar o Brasil num novo ciclo de um Brasil mais competitivo, mais moderno e especialmente mais inclusivo?”, disse Dilma.

A presidenta e candidata à reeleição também reafirmou alguns de seus principais compromissos. “Temos condições de dar um passo com mais Saúde, melhor Segurança e com a Educação no centro de tudo”.

A presidenta Dilma concluiu suas considerações finais pedindo tranquilidade na hora do voto: 

“Vote com consciência, paz e amor no coração. Peço humildemente o seu voto. Muito obrigada por tudo, e tenhamos uma boa eleição nesse domingo”, desejou Dilma, pedindo o voto no número 13 para Presidente da República.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF