"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS

Diário Oficial da União Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A

Diário Oficial da União Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI

3 de out. de 2014

É DILMA!

 
Dilma participou na noite desta sexta (3) de mais um debate entre os candidatos à Presidência da República. Dilma, a candidata à reeleição que mais participou de debates na história do Brasil, foi a única a apresentar propostas concretas durante o programa. Em meio a discursos vazios, contradições e até gestos de desrespeito de alguns adversários, Dilma falou dos avanços de seu governo e apresentou as propostas para o novo ciclo de desenvolvimento que planejou para o país.
Uma das primeiras propostas foi a série de cinco medidas de combate à impunidade criada por ela. "Eu propus medidas concretas contra corrupção. Destaco a proposta de transformar a prática de caixa 2 em crime eleitoral; a imposição de julgamentos mais rápidos, penas mais severas e confisco de bens para todos aqueles servidores públicos que cometerem corrupção; e a criação de nova estrutura junto aos tribunais superiores, visando a agilizar julgamento de crimes com pessoas com foro privilegiado”, disse. “Nenhum governo combateu tanto a corrupção quanto o meu. No passado ninguém prendia ninguém e os criminosos eram protegidos”, afirmou a presidenta.
O governo Dilma fortaleceu a autonomia do Ministério Público e da Polícia Federal para combaterem o crime no país. “Não varri e não engavetei [denúncias de corrupção]”, ressaltou a presidenta, lembrando que se hoje os malfeitos estão sendo descobertos é porque foram devidamente investigados, e não acobertados.

EDUCAÇÃO
Sobre Educação, Dilma lembrou que seu governo criou 204 novas Escolas Técnicas Federais. A presidenta também citou e criação do Pronatec, responsável pela formação de oito milhões de jovens em cursos gratuitos de qualificação em parceria entre o Sistema S e o Governo Federal. Para o próximo mandato estão previstos mais 12 milhões de matrículas.
“Nós temos um programa muito importante, que é o Pronatec. Ele faz parte de todo esforço de voltar a investir em Escolas Técnicas. Houve lei que proibia o Governo Federal de investir em escolas técnicas”, disse Dilma, lembrando que no governo do PSDB o sistema federal de ensino técnico tinha a expansão proibida pela Lei nº 9.649/98.

BANCO CENTRAL
Dilma deixou clara a diferença entre sua política econômica e a defendida por Marina Silva ao explicar para a adversária a diferença entre autonomia e independência do Banco Central. “Independente, só os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser. Independência é dar o quarto poder ao Banco Central. Eu respeito a autonomia do Banco Central. Deve ser uma opção dos governos em defesa de política econômica de combate e inflação, e isso não significa que o presidente do Banco Central e sua diretoria sejam inamovíveis", afirmou.
"Autonomia é uma coisa, independência é outra. Quando se escolhe um presidente, se escolhe também uma política econômica. Não é possível transferir essa escolha aos bancos”, explicou a presidenta, lembrando também que a inflação brasileira está há 12 anos sob controle.

PROGRAMAS SOCIAIS
Dilma observou que os candidatos opositores afirmam que vão dar continuidade aos projetos sociais do governo atual, e argumentou que o seu governo, que já vem realizando com sucesso o desenvolvimento social, é o mais preparado para continuar avançando nas políticas sociais.
“Por que o povo iria acreditar que nós que criamos os programas não sabemos fazê-los e vocês saberão?”, questionou.

ECONOMIA
Dilma ainda falou sobre os juros. “Hoje o Brasil pratica a menor taxa de juros da história". A presidenta lembrou que há doze anos o Brasil estava quebrado, com o desemprego em torno de 12,5% e a taxa de juros em 45%, batendo todos os recordes negativos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presidenta chamou os eleitores a pensar sobre a escolha que farão no próximo domingo, dia 5 de outubro.

“O telespectador tem que se perguntar:
- Quem tem mais experiência e capacidade para continuar o que está sendo feito e avançar ainda mais?

- Quem tem compromisso verdadeiro com trabalhadores para defender seus direitos nos momentos bons e difíceis?

- Quem tem força e firmeza para projetar o Brasil no cenário internacional?

- Quem tem capacidade de levar o Brasil num novo ciclo de um Brasil mais competitivo, mais moderno e especialmente mais inclusivo?”, disse Dilma.

A presidenta e candidata à reeleição também reafirmou alguns de seus principais compromissos. “Temos condições de dar um passo com mais Saúde, melhor Segurança e com a Educação no centro de tudo”.

A presidenta Dilma concluiu suas considerações finais pedindo tranquilidade na hora do voto: 

“Vote com consciência, paz e amor no coração. Peço humildemente o seu voto. Muito obrigada por tudo, e tenhamos uma boa eleição nesse domingo”, desejou Dilma, pedindo o voto no número 13 para Presidente da República.