DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Oportunidade para Anistiados no IFRJ Campus Engenheiro Paulo de Frontin
Bom
dia. Sr. Paulo Morani. Sou diretor de Administração do Instituto
Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia - FRJ, Campus Engenheiro
Paulo
de Frontin e temos interesse em contar com anistiados conforme
descrição
a seguir:
2
motoristas
3
assistentes administrativos
2
auxiliar de escritório.
Gostaria
por favor que divulgassem estas informações em sua página.
Agradeço
desde já vossa atenção e presteza.
Favor
acusar recebimento.
Prof.
Ricardo Esteves Kneipp
IFRJ -
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro
Campus
Engenheiro Paulo de Frontin - RJ
Diretor
Administrativo
Líder do Grupo de Pesquisa LabRob - IFRJ /
CNPQ - Vice-líder do Grupo
de
Pesquisa LISEDUC - IFRJ / CNPQ
Telefone:
(24) 2468-1822 /
(21) 99759-6733
Doutorando
em Educação - Universidade Católica de Santa Fé - Argentina
