Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAA E DE CIDADANIA
54º Legislatura - 4ª SessÃo Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/05/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A -	Requerimentos:

1 -

2 -

B -	Reda��es Finais:

3 -

4 -

5 -

6 -

7 -

8 -

9 -

10 -

11 -

12 -

13 -

C -	Proposi��es Sujeitas � Aprecia��o do Plen�rio:

URGENTE

14 -

PRIORIDADE

15 -

16 -

17 -

18 -

19 -

DISPOSI��ES ESPECIAIS

20 -

21 -

22 -

23 -

24 -

25 -

TRAMITA��O ORDIN�RIA

26 -

27 -

D -	Proposi��es Sujeitas � Aprecia��o Conclusiva pelas Comiss�es:

PRAZO CONSTITUCIONAL

28 -

29 -

30 -

PRIORIDADE

31 -

32 -

33 -

34 -

35 -

36 -

37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao servço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 177)