CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/03/2014
DIA 18/03/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos:
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1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à
Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
|
B - |
Redações Finais:
|
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.614/10
- do Sr. Otavio Leite - que "autoriza ao
Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho
de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá
outras providências" (COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO)
.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 157) |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.145/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro",
permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados".
(Apensado: PL 2979/2011)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 158) |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.384/11
- da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 159) |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.068/13
- do Sr. Acelino Popó - que "determina
que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória
previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de
emergência e ao serviço de atendimento ao usuário" (COM UMA EMENDA
DE REDAÇÃO)
.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 160) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
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URGENTE |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.390/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
64/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em
Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da
Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Avulso Nº 173) |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.683/09
- da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC
919/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a
título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com
área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município
de Guajará-Mirim".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 2) |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/07
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art.
40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art.
40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de
tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir
criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou
imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL
5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. (Avulso Nº 3) |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12
- do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 174) |
10 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o
encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo
que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade
competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação. RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013. (Avulso Nº 4) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
179/07
- do Sr. Jilmar Tatto - que "acresce alínea ao inciso II do § 4º do
art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de
destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa
às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível".
(Apensado: PEC 307/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada. (Avulso Nº 175) |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
185/12
- do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da
Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 7) |
13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
261/13
- do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da
Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao
Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. (Avulso Nº 8) |
14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
271/13
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição
Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos
servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013. O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013. (Avulso Nº 9) |
15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
344/13
- do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição
Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo
partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa
eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o
Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada. (Avulso Nº 1) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11
- do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre
a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para
motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e
PL 3627/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013. (Avulso Nº 13) |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/99
- do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013. O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013. (Avulso Nº 11) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.667/13
- do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da
pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou
estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013. (Avulso Nº 14) |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
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PRAZO CONSTITUCIONAL |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
456/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2883/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 161) |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
746/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
156/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 162) |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
924/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
263/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM -
Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas
Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 163) |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.017/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
644/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Associada de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de
São Paulo".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. (Avulso Nº 164) |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.095/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
590/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Difusora de Poços de Caldas Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado
de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. (Avulso Nº 165) |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.211/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
608/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do
Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 166) |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.348/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
731/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 167) |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.399/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
543/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Paranavaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 168) |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.429/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
213/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pindorama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 169) |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.432/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
427/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de
Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Pádua, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 170) |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.433/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
492/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social
e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Queiróz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 171) |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.437/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
712/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São
Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 172) |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07
- do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição
dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo
7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL
2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL
6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2013 da CCJC, do Substitutivo 3 da CFT, do Substitutivo 4 da CE, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados. (Avulso Nº 156) |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro
em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 27/11/2012. (Avulso Nº 15) |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.514/09
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais
do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo
seletivo diferenciado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. (Avulso Nº 176) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções
tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de
Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os
débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013. (Avulso Nº 16) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.673/12
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta
§§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para
tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de
infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos
farmacêuticos, cosméticos e correlatos".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. (Avulso Nº 17) |
36 - |
- PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que
"autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 177) |