Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 01 de novembro de 2013 Prezado(a) Paulo R Morani, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências. - 31/10/2013 Recebimento pela CCJC. - 31/10/2013 Parecer recebido para publicação.
