SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA
DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS
PORTARIA Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2013O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DEGESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 30 do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 04597.003417/2006-16, resolve:
Habilitar NAIR CARVALHO RESSIGUIER, na qualidade de viúva do anistiado político ROSENBERGER RESSIGUIER, para percepção da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada a com fundamento no artigo 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14 seguinte, com vigência a partir de 30 de março de 2013, data do falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
