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DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

22 de mai. de 2013

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Colaboração de Zezé - PETROMISA lutando por anistia
Segue os Deputados da Comissão:

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

Presidente: João Magalhães (PMDB/MG)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT/PI)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD/AL)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB/CE)

Titulares
Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV)	Afonso Florence PT/BA (Gab. 481-III)	Akira Otsubo PMDB/MS (Gab. 277-III)
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)	Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV)	Amauri Teixeira PT/BA (Gab. 237-IV)
Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV)	Cláudio Puty PT/PA (Gab. 480-III)	Devanir Ribeiro PT/SP (Gab. 332-IV)
Dr. Ubiali PSB/SP (Gab. 560-IV)	Genecias Noronha PMDB/CE (Gab. 244-IV)	Guilherme Campos PSD/SP (Gab. 283-III)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV)	João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)	João Lyra PSD/AL (Gab. 720-IV)
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)	José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV)	José Humberto PHS/MG (Gab. 267-III)
José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV)	José Priante PMDB/PA (Gab. 752-IV)	Júlio Cesar PSD/PI (Gab. 944-IV)
Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV)	Manoel Junior PMDB/PB (Gab. 601-IV)	Mário Feitoza PMDB/CE (Gab. 371-III)
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV)	Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV)	Pedro Novais PMDB/MA (Gab. 813-IV)
Ricardo Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)	Sergio Guerra PSDB/PE (Gab. 754-IV)	Silas Brasileiro PMDB/MG (Gab. 305-IV)
Vaz de Lima PSDB/SP (Gab. 850-IV)
Suplentes
André Figueiredo PDT/CE (Gab. 940-IV)	Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)	Antonio Balhmann PSB/CE (Gab. 522-IV)
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SP (Gab. 624-IV)	Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 245-IV)	Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV)
Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV)	Davi Alcolumbre DEM/AP (Gab. 231-IV)	Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)	Erivelton Santana PSC/BA (Gab. 756-IV)	Giovani Cherini PDT/RS (Gab. 468-III)
Hermes Parcianello PMDB/PR (Gab. 234-IV)	Jairo Ataíde DEM/MG (Gab. 809-IV)	João Maia PR/RN (Gab. 439-IV)
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)	José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)	Luis Carlos Heinze PP/RS (Gab. 526-IV)
Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV)	Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV)	Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV)
Osmar Júnior PCdoB/PI (Gab. 356-IV)	Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)	Pedro Uczai PT/SC (Gab. 229-IV)
Raul Lima PSD/RR (Gab. 381-III)	Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV)	Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Rodrigo Maia DEM/RJ (Gab. 308-IV)	Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV)	Toninho Pinheiro PP/MG (Gab. 584-III)
Valdivino de Oliveira PSDB/GO (Gab. 934-IV)	Zeca Dirceu PT/PR (Gab. 613-IV)

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF