"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

8 de abr. de 2013

Atenção pessoal dos Correios!



AGENDA  MANTIDA, COMPROMISSO  REALIZADO:

 COMPANHEIROS, ACONTECEU  TUDO  AO  CONTRARIO, A  FENTECT  QUE  INICALMENTE  HAVIA  TRANSFERIDO  O  ENCONTRO  PARA  OS  DIAS  07, 08 E  09  DE MAIO, VOLTARAM ATRÁS

QUANDO VIRAM QUE  MANTIVEMOS  A  DATA  DO DIA  05 DE  ABRIL E,  QUE  APESAR   DA  TENTATIVA  DA  FENTEC,  DE ESFRIAR  O ENCONTRO,  COM A PRORROGAÇÃO..., NOSSA  AGENDA ACONTECEU.

O ENCONTRO TEVE A PRESENÇA DE MUITOS  COMPANHEIROS  DOS  OUTROS  ESTADOS...,  O QUE  FEZ  O DIRETORES  DA FENTECT  VOLTAREM ATRÁS,  E  ATÉ   PARTICIPARAM,  DE ULTIMA HORA,  DESTE NOSSO  ENCONTRO. 
  
ESTAVAM PRESENTES  TANTO O DAMIÃO DO RIO , O PIMENTA  E,  O NOVO SECRETÁRIO DA  ANISTIA DA  FENTECT, O SR. ROBSON...

TAMBEM REPRESENTATES DO RIO DE JANEIRO (IRINEIA E OUTROS), E DO SINTECT-SP,  REPRESENTANTES  DO "FORUM" PERMANENTE DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOSDE SÃO PAULO,  SR. GETULIO DA  EMBRAER, ANTONIETA  DA  ANAPECT E OUTROS,   NA ASSISTENCIA. 
CERCA DE 40 PESSOAS ESTIVERAM PRESENTES AO  ENCONTRO .

A COMISSÃO DE  ANISTIA  COM TODA ESTRUTURA TAMBEM ESTAVAM NO RECINTO:  DR. PAULO ABRÃO, DRA.  SUELI  BELLATO E DR. MULLER, DRA. MARLEIDE....ETC.

 TAMBEM NOSSOS   ADVOGADOS , DRA. IRENE  GOMES  E  DR. HUMBERTO COMPARECERAM,  REPRESENTANDO A  AACETESP . 
POR  PARTE  DA  FENTECT,  O  ADVOGADO   (DR. RODRIGO),   NÃO COMPARECEU, MANDOU UM REPRESENTANTE...

A COMISSÃO DE  ANISTIA  NOS  APRESENTOU,  APÓS  MESES  DE  ESTUDO TÉCNICO, UM GRÁFICO, ONDE  HÁ  UMA REPRESENTAÇÃO ORGANOGRAMAL DE  TODAS AS  SITUAÇÕES ENCONTRADAS  COM REFERENCIA AOS  PROCESSOS DOS CORREIOS,  EXPOSTO  A  TODOS  NUM TELÃO. 

UM RAIO X  DE TODA  A  COMPLEXIDADE, DE FATO, DOS  PROCESSOS  DOS  CORREIOS.

E AO FINAL , A  COMISSÃO DE  ANISTIA  DO M.J.,  NOS  APRESENTOU  UMA  SAIDA  AFUNILADA,  PARA TODA  COMPLICADA  SITUAÇÃO...  
A MESMA, COM TREIS  OPÇÕES  DE ESCOLHA . 

AO NOSSO VER , UM PEGA OU LARGA, OU SEJA,   OU É  ASSIM, OU TUDO  CONTINUA  NA MESMA.

APONTAM  UMA  SAÍDA  RÁPIDA, PARA  UM HORIZONTE DE SOLUÇÕES  BEM PROXIMO SE  QUISERMOS  RESOLVER  ESTE "EMBROGLIO" DE UMA  VEZ  POR  TODAS.

TEMOS  QUE  PASSAR  ESTE  RESULTADO  DO ENCONTRO A TODOS,  NUMA  PLENARIA ,PARA  SER APRECIADA ,   E DECIDIRMOS  SE  ACEITAMOS  DESTA  FORMA  OU NÃO , OU RECORREMOS   AOS    PASSOS  DE  TARTARUGA DA JUSTIÇA (TST).

 NÓS DA AACETESP , CONVOCAMOS  TODOS  OS  COMPANHEIROS PARA JUNTOS  DECIDIRMOS  SE  ACEITAMOS  OU NÃO, A UNICA  PROPOSTA  QUE  NOS  FOI APRESENTADA.

NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA  13 DE  ABRIL 
AS 11:00 HS  DA MANHÃ
NO  ESPAÇO VLADIMIR  HERZOG
SINDICATO DOS JORNALISTAS
RUA  REGO FREITAS,  530 
PROXIMO A  ESTAÇÃO REPÚBLICA  DO METRÔ.


NESTA  REUNIÃO COLOCAREMOS  A  TODOS, A  NOVA  PROPOSTA..., 
TEMOS QUE  COMPARECER  EM MASSA  PARA  VOTAR,  SIM OU NÃO, A  ESTA  SOLUÇÃO APRESENTADA  PELA  COMISSÃO DE  ANISTIA.  

E , DIA 07 DE MAIO,  JUNTO COM A  FENTECT ,  E  TODOS  COMPANHEIROS  DOS  OUTROS  ESTADOS,  ESTAREMOS   NUM  NOVO ENCONTRO EM BRASILIA PARA   APRESENTAÇÃO DA  DECISÃO DE  TODOS  OS  ANISTIADOS  E  ANISTIANDOS  DOS CORREIOS DO     BRASIL.

A COMISSÃO DE  ANISTIA  TEM PRESSA  AGORA, E  BUSCA  UMA  SAÍDA, GRAÇAS  A PRESSÃO FEITA  DE  TODOS  OS  LADOS,  PELA  CATEGORIA, JUNTO A PARLAMENTARES E  ENTIDADES

 Parabéns  a  todos  que  compareceram... 
SÃO PAULO, 07 DE  ABRIL DE 2013
Paulo Bezerra
AACETESP

Além do que mensionou Paulo Bezerra no seu relatório, faltou especificar as propostas para os anistiados. 
 
Foram apresentadas pelo presidente da comissão de anistia.
 
A comissão vai julgar os processos de acordo com o que diz a lei 10.559/2002. 
 
Segundo o presidente da comissão todos aqueles que foram readimitidos que concordarem, terão sua situação regularizada na ECT através de reintegração, matricula antiga e o registro em 05/10/1988 como esta escrito na lei.
Cidão

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF