ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO!

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PRÉ-PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA (sujeita a alterações)
DIA 03/04/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PL 54/1999) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999".

2 -

REQUERIMENTO Nº 228/13 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão, para debater com autoridades dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Advocacia Geral da União e ainda, com representantes sindicais e de associações, os assuntos referentes aos servidores públicos e aos policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia"

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, da Emenda 2/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, do PL 5182/09, do PL 5469/09, do PL 5602/09, do PL 5603/09, do PL 2566/11, do PL 2757/11, e do PL 7378/10, apensados, com substitutivo.