O PL 4.786/2012 (esse é o número na Cãmara) está na Secretaria aguardano o despacho do Presidente.
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Vamos juntos!
Com fé e força!
PL 4786/2012
Inteiro teor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
PL 4786/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Origem: PLS 82/2012
Origem: PLS 82/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
30/11/2012
30/11/2012
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.