Nossa Anistia: Comunicado da Presidenta da CEI!

11 de out. de 2012

Comunicado da Presidenta da CEI!

Boa tarde Paulo Morani,

Como vai?

Gostaria de aproveitar seu espaço de informações para novamente informar sobre o processo para publicação de portarias.

Já informei diversas vezes que não basta ter o processo homologado pela CEI para que as portarias de retorno sejam publicadas.

É requisito essencial que o anistiado tenha um ofício anexado ao seu processo informando o local definido para exercício, para isso indicamos os anistiados para entrevistas em diversos órgãos para que consigam o mais urgente um local para exercício.

Sem local definido para exercício não há que se falar em envio de processo para publicação de portaria.

Outro ponto importante a esclarecer é que só existe portaria de exercício pela SRT, após a publicação da portaria de retorno da Ministra, ou seja, retornamos aos requisitos essenciais para envio desses processos para publicação.

Os próprios interessados podem auxiliar nosso trabalho, enviando para a CEI, por telefone ou email, os dados atualizados para contato.

Dessa forma espero ter esclarecido os questionamentos sobre a demora em publicar portarias.

Att
Erida Maria Feliz
Comissão Especial Interministerial - CEI
CEI/SRT/MP
(61)2020-1726

11/10/2012

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF