Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar,
nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão
Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais
exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de
1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Collor) solicitarem seu retorno
ao serviço público.
A pauta da CCJ inclui ainda proposta de emenda à Constituição (PEC
1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos
feitos com material reciclado ou reaproveitado e outro projeto de lei
(PLS 50/2012) de Lobão Filho que aumenta o valor das causas aceitas
pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários
mínimos, equiparando ao valor das ações aceitas pelos juizados especiais
federais.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
