"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO DE Itamon Pessoa de Magalhães - ANM

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 2 | Página: 38 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 7.797, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0003416-15.2008.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.000085/2022-36, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Itamon Pessoa de Magalhães, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na Agência Nacional de Mineração - ANM, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à Agência Nacional de Mineração - ANM, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será no Instituto Federal do Maranhão - IFMA. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

18 de set. de 2012

Anistia deveria ser um balsamo!

A maioria das pessoas demitidas por Collor eram pessoas perseguidas, ligadas ao PT, a CUT e com militância sindical. Com o pretexto de “modernidade” limpou a área daqueles que poderiam ser impedimento para venda, privatização e extinção de empresas e órgãos públicos. Essa perseguição se consolidou no governo de FHC. Foram 8 anos de penúria e sofrimentos. Muita gente, muita gente mesmo, ficou pelo caminho. Morreram, ficaram doentes, se desmotivaram e abandonaram qualquer possibilidade de reação. Mas os trabalhadores sempre se renovam, buscam forças onde não existe e retomam o caminho.
Essa retomada será necessária agora. Novamente estamos sendo punidos por um grupo que, momentaneamente, está no poder. São pessoas com pensamentos equivocados. Alguns achando que apoio é total servidão ao que determinam. Têm medo de perder seus cargos, suas benesses. Esquecem que o mundo gira e que eles, um dia, podem ser vitimas dessa roda. Vimos isso acontecer com vários deles.
Estamos passando, novamente, por sofrimentos sem fim:
1) Portarias que, inexplicavelmente não são publicadas.
2) Anistias a passo de tartaruga. E ainda ouvimos que “é assim mesmo que funciona, não pode ser de outro jeito”
3) Salários aviltantes com anistiados trabalhando ao lado de gente que ganha até 10 vezes mais que eles.
Ainda se não bastasse tudo isso, vimos o PLS 082/2012 seguindo o mesmo ritmo do falecido 372. O Esforço do Senador Lobão, de Carlão, de Nise, de Hamilton e muitos outros não é em vão, mas é um desgaste só. Chega a ser comovente o que essas pessoas estão fazendo por nós.
Enquanto isso membros do governo e do PT (meu partido, todos sabem) fazem um jogo de empurra, nos colocando como vilões.
Somos vitimas. Fomos perseguidos e humilhados. Muitos morreram sem ter suas anistias concedidas e nem suas viúvas são reconhecidas. Não bastasse essa humilhação toda, hoje, funcionários, deputados, senadores, gente que deveria estar ao nosso lado, nos enxotão e não nos dão atenção. Muitos dizem que “estamos fazendo o possível”.
CHEGA!
Está na hora do impossível! Está na hora dessas pessoas colocarem a mão na consciência e se dedicarem um pouco mais.
Está na hora de portarias, todas elas, saírem e nos devolverem o que nos tomaram.
Está na hora de anistiar TODOS os que têm esse direito, sem inventarem papéis desnecessários e burocracia postergatória.
Está na hora de aprovar TODAS as leis que nos favorecem.
Enfim, está na hora de, uma vez por todas, tomarem vergonha na cara e cumprirem aquilo para o que foram eleitos e nomeados!
CHEGA!