"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

8 de ago. de 2012

Estudantes fazem panfletagem do jornal sobre a privataria tucana na USP

Do Levante Popular da Juventude
Um grupo de estudantes da Universidade de São Paulo faz uma panfletagem do jornal Brasil de Fato sobre o livro A Privataria Tucana, de Amaury Ribeiro Jr, nesta quarta-feira (8/8), às 11h30, em frente ao bandeijão central da USP.
Participam do protesto estudantes ligados as organizações Kizomba, Levante Popular da Juventude, Marcha Mundial das Mulheres e ParaTodos
Segundo os estudantes, o PSDB comandou o maior processo de privatização e entrega do patrimônio nacional na história do país nos dois governos Fernando Henrique Cardoso.
“Foram mais de vinte e cinco empresas públicas vendidas a preço de banana, no maior escândalo nacional na história recente”, afirma Caio Santiago, militante do Levante Popular da Juventude. 
E mais de 110 mil trabalhadores demitidos.
Segundo o jurista Fábio Konder Comparato, os responsáveis por este processo deveriam ser “condenados à indignidade nacional” por crime de lesa-pátria.
“Os grandes jornais, supostos defensores da ética, mostram dia e noite o julgamento do Mensalão, mas escondem da sociedade o que foi esse processo e os responsáveis pela privataria”, questiona Santiago.
A juventude vem organizando uma série de atividades para denunciar o processo da chamada “Privataria Tucana”, com a distribuição de jornais sobre gestões de governos do PSDB.
No dia 23 de julho, no centro da cidade de São Paulo, na movimentada Praça Ramos, movimentos sociais e organizações políticas realizaram um ato denunciando o processo de privatizações da década de 1990.
USP
Os estudantes denuncia a ingerência do PSDB na USP, controlando a Reitoria com “rédeas curtas”.
O então governador José Serra que nomeou o atual reitor da universidade, de acordo com os estudantes, para levar adiante “seu projeto autoritário e privatizante também na USP”.
Santiago avalia que “nas eleições municipais em São Paulo, este projeto neoliberal está expresso mais uma vez na candidatura José Serra, que chefiou pessoalmente o plano de privatizações”.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF