ITEM 6
- Terminativo -
Reabre o prazo para
requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de
11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona”, e dá outras providências.
Autoria: Senador Lobão Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto
com uma emenda de redação que apresenta.
Observações:
Votação nominal.
Resultado: Adiado
Textos disponíveis:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
