"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

25 de jul. de 2012

Anistia – o que é isso?


Acampamento em |Brasilia! Vitória!
Muita gente nem tem idéia do que vem acontecendo, desde 2004, nesse país. Com a demissão de mais de 100 mil trabalhadores, a extinção de empresas públicas, e a entrega de patrimônio nacional, construído, em alguns casos, com sangue de Brasileiros, foi instaurado na década de 90 o maior massacre as instituições públicas, de que se tem noticias, nesse país. A reboque de um ideal “neo-liberal” que já apresentava sinais de falência no mundo (vide o que acontece na Europa hoje) foi dado inicio ao desmonte do Estado Brasileiro, em prol de um pequeno grupo que, enriqueceu, sem o menor pudor nem caráter. O governo que se seguiu, por oito anos, colocou o Brasil de joelhos (e sem sapatos) diante do mundo. Fomos humilhados por grandes potências e pelo FMI. Tivemos que passar por racionamento de energia, pedidos de empréstimos a juros escorchantes, e pagamos um preço alto pela falta de patriotismo. Tudo isso, nós, demitidos do Plano Nacional de Desestatização, pagamos e carregamos nas costas. Muitos morreram, ficaram pelo caminho. Outros desistiram. Mas a grande maioria empreendeu uma luta, que, quer queira, quer não, começou a ser resgatada em 2004, no governo LULA.
Relembrar essa história é sempre necessário. Assim como o Holocausto, NÃO PODE SER ESQUCIDA. Temos que buscar forças. Precisamos, por exemplo, exigir do MPOG que não abandone a CEI. A nossa comissão de anistia, hoje, conta com bravos guerreiros, que estão anistiando. Mas precisam de força. É necessário que pessoas que saíram sejam substituídas para que se volte a ter reuniões semanais. Existem, ainda, muitos processos a serem analisados e muitos trabalhadores que, só agora, descobrem que têm direitos, enviando requerimentos. Não podemos esmorecer. Criticar é um direito, e é necessário para o crescimento. Atacar a CEI é um despropósito.
Conclamo a todos que continuem a mandar e-mails para os parlamentares, procuradores, e a todos que possam ajudar. O resgate da dignidade está sendo realizado. Mas é preciso, por exemplo, o resgate SALARIAL e FUNCIONAL. Não podemos nos atacar uns aos outros e permitir que se apague a chama da ANISTIA. É essa chama que vai desmoralizar de vez, esse projeto que FALIU. A prova disso é o respeito alcançado pelo Brasil no mundo e o desenvolvimento econômico. Hoje, as “viúvas” do neo-liberalismo  estão na imprensa, nos jornalões, que perderam o monopólio da comunicação para a Internet. Não conseguiram impedir a reorganização do Estado e atacam o tempo todo. Precisamos estar atentos, pois eles querem voltar e, se voltarem, não se iludam, virão para cima de nós novamente. Não podemos permitir que isso aconteça.
Não podemos nos dispersar!