"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

8 de fev. de 2012

Dor e revolta marcam missa de 7º dia de Duvanier


Brasília, 25/1/2012 – Mais do que um ato de solidariedade e de fé cristã das pessoas que conviveram com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, a missa de 7º dia em sua memória foi marcada por um sentimento de dor e de profunda revolta pelas circunstâncias da morte.
Autoridades, políticos, sindicalistas, servidores, gente da comunidade brasiliense lotaram hoje ao meio-dia a Catedral Nossa Senhora Aparecida, na Esplanada dos Ministérios. E todos procuravam manifestar não apenas sua admiração e afeto pelo secretário falecido na semana passada, mas também a esperança de que a morte dele não tenha sido em vão, que sirva para salvar vidas no futuro.

Foto: Luciano Ribeiro/Divulgação
A começar pela própria ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que definiu numa palavra – "desalento" – o que está sentindo desde que foram divulgadas as circunstâncias da morte de Duvanier, com indícios de omissão de socorro, por ele não dispor de um cheque-caução no momento em que tentou ser atendido em hospitais particulares.
"Estou desalentada" – disse a ministra aos repórteres que a ouviram ao chegar para a missa. "Passa até de revolta, é um desalento saber que isso (a omissão de socorro) pode ter ocorrido".
"A Policia Civil e a Agência Nacional de Saúde Suplementar estão fazendo as investigações e nós estamos acompanhando isso com bastante proximidade", continuou Miriam Belchior. "Se houve alguma falha, queremos que haja punição. Não por ser ele um secretário do Governo Federal, mas porque ele era um cidadão numa situação de emergência. E para que isso não venha a ocorrer com nenhum outro cidadão brasileiro".

Foto: Luciano Ribeiro/Divulgação
SERVIDORES
Ao final, servidores ocuparam o púlpito da Catedral de Brasília para expressar sua dor e, ao mesmo tempo, pedir que também seja investigada a fundo a possibilidade de ter havido negligência por Duvanier ser negro – apuração que ocorre no âmbito da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ligada à Presidência da República.

A mensagem de um parlamentar, o deputado Pedro Eugênio (PT/PE), foi a maneira que os servidores encontraram de pedir Justiça: "Lembrei-me que estou vivo exatamente porque tive prontíssimo atendimento" relata ele. "Por ser um ser humano, por ter sido reconhecido como deputado, ou simplesmente por ser branco? E Duvanier não foi atendido por ser negro? Estou sentindo uma grande revolta. Só penso na dor da perda evitável no campo de uma saúde que salva brancos com jeito de ricos e condena à morte negros com aparência de pobres".
FAIXAS
Encerrada a cerimônia litúrgica, foram formadas longas filas para levar conforto e solidariedade à ministra Miriam e à secretária-adjunta Marcela Tapajós, que responde pela Secretaria até a nomeação do novo titular.


Foto: Luciano Ribeiro/Divulgação
Mas continuaram as manifestações públicas, com pedidos de apuração e punição aos culpados. Servidores da Secretaria de Recursos Humanos, que Duvanier comandou de 2007 até a quinta-feira passada, se postaram do lado de fora da Cadetral de Brasília e num protesto silencioso, contrito, como exigia o momento solene, estenderam faixas em que soltavam seu grito. Um deles: "O cheque ou a vida?".

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF