"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

18 de nov. de 2011

Trancaço na Transpetro nesta sexta, 18, movimenta petroleiros do Rio

Durou mais de duas horas, começando às 6h45 de hoje (18), o trancaço que agitou a sede da Transpetro, na Avenida Presidente Vargas, no centro do Rio. Com o protesto, diretores do Sindipetro-RJ, militantes da categoria e apoiadores da luta dos petroleiros chamaram a atenção da categoria para a necessidade da participação de todos para uma  Campanha Reivindicatória vitoriosa.

A sede da Transpetro fica ao lado da ANP e houve momentos de tensão, com a presença de policiais, logo contornados. Na avaliação do diretor do Sindipetro-RJ, José Maria Nascimento, “o ato foi ordeiro e teve o objetivo de mostrar à direção da empresa a disposição de luta da categoria, que não vai aceitar um acordo rebaixado”.

Disse, ainda, que: “enquanto a empresa bate recordes de produção e faturamento, o corpo funcional não é valorizado, daí a necessidade da mobilização”. O sindicalista citou o exemplo da própria Transpetro, que admite um tratamento diferenciado entre seus empregados, em relação à AMS”.

O dirigente sindical Roberto Ribeiro, que também participou da manifestação, faz um apelo à conscientização e à unidade da categoria, em torno dos interesses de todos, que são comuns. Ele denunciou a manipulação do RH da Petrobras que concedeu melhoria de nível apenas para os novos (juniors), dividindo os próprios trabalhadores da ativa. Quanto aos aposentados, há 16 anos vem sendo prejudicados: “A categoria deve se unir em torno do reajuste sobre o salário básico, para todos, e não aceitar nada diferente disso” – enfatizou.

O sindicato fará novas manifestações na segunda-feira, mas,  por enquanto, mantém segredo sobre os locais, contando com o fator surpresa. Na terça, realiza assembleia unificada no centro, com a participação de ativos e aposentados. O indicativo é greve e rejeição da última contraproposta da empresa.


RJ: assembleia unificada dia 22, terça, às 17h, na ABI
Ativos e aposentados juntos, porque a categoria é uma só e os interesses são comuns. É com essa certeza que a direção do Sindipetro-RJ decidiu convocar a assembleia das unidades localizadas no centro do Rio para o mesmo horário e local e junto com os aposentados. A assembleia vai votar a rejeição da contraproposta apresentada pelo RH da Petrobrás e a greve. Será na próxima terça, 22, às 17h, na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na Rua Araujo Porto Alegre, no centro do Rio.


Greve serve de advertência ao RH da empresa: quadro nacional da sexta, 18 Sindipetro -RJ: Trancaço na sede da Transpetro, de 6h45 às 8h45. No Tebig (Angra) a greve foi suspensa. No TABG (Ilha do Governador), houve  atraso de duas horas em todos os turnos.

Sindipetro do LP: foi interrompida, nesta sexta-feira (18/11), a greve por tempo indeterminado nas unidades do Litoral Paulista. Na RPBC, a mobilização continua com atrasos na entrada dos grupos de turno, a partir das 15 horas e a orientação é que os trabalhadores realizem operação padrão no retorno ao trabalho.

Seguindo a decisão dos petroleiros do Litoral Paulista e, inclusive, das demais bases petroleiras de todo o país, o Sindipetro-LP iniciou a greve por tempo indeterminado no último dia 16,quarta-feira, em todas as unidades de produção da região (RPBC, Alemoa, Pilões,Tebar, UTGCA e Plataformas).

Os petroleiros deram uma grande demonstração de força. Os trabalhadores do turno cortaram a rendição dos grupos e os petroleiros que trabalham em regime administrativo se recusaram a entrar nos seus locais de trabalho, integrando as concentrações em frente às unidades e, logo em seguida, retornando às suas casas. A adesão chegou a 80% (Turno e ADM).

A empresa deu a sua resposta, mais uma vez, através de atitudes antissindicais. Criou grupos de contingência, manteve confinados por mais de 24 horas 18 trabalhadores do Tebar e UTGCA, que só foram liberados após intervenção do Sindicato, e cortou o transporte dos grevistas da RPBC. Ou seja, para garantir a produção das unidades e a geração de lucro, a empresa novamente deu de ombros para a segurança dos trabalhadores.

Sindipetro-AL/SE: Fafen mantém a greve. Carmópolis mantém a greve. Sede da Rua do Acre mantém a greve. Tecarmo: ainda não havia feito avaliação no fechamento deste boletim (às 16 horas).

Sindipetro  SJC: rejeitou a segunda proposta da empresa, estão realizado atrasos     nas trocas de turno até dia 22, mobilizando para a Greve Nacional Unificada.

Sindipetro PA/AM/MA/AP:  proposta da empresa rejeitada na sede de Belém (Alcindo Cancela) e na Transpetro-Belém, onde houve atraso de duas horas. No Urucu, atraso de duas horas. Na sede Manaus a proposta da empresa foi rejeitada e houve atraso de duas horas.

Sindipetro-BA, sindicato filiado a FUP (site da FUP): Nas bases da Bahia, as assembléias foram todas realizadas na quarta-feira, 16, onde os trabalhadores ratificaram o     indicativo da FUP e dos sindicatos de rejeição da nova contraproposta da     Petrobrás e resolveram iniciar o movimento de greve. Na quinta-feira, 17, a greve continuou forte, com adesão de 90% dos trabalhadores de turno e 80% dos setores     administrativos. Apesar disso, a Petrobrás e suas subsidiárias na Bahia insistem em manter a produção, enviando de forma ilegal equipes de contingência para manter as atividades. Sem acordo com o sindicato e com o efetivo reduzido, a Petrobrás está retendo os trabalhadores dentro se duas unidades, fato que caracteriza cárcere privado.

O Sindipetro-BA tem recebido diversas denúncias de trabalhadores das unidades da Rlam, Fafen, das áreas de produção terrestre e da Unidade Operacional da Bahia (UO-BA), que já foram encaminhadas à Secretaria Regional do Trabalho. O sindicato solicitou que auditores fiscais do Ministério do Trabalho façam fiscalizações nestas unidades de produção. Mais uma vez, as práticas antissindicais da Petrobrás atentam contra o direito de greve, expõem os petroleiros às longas jornadas estafantes de trabalho e geram sérias possibilidades de acidentes ambientais na região.



Fonte: Agência Petroleira de Notícias



Rio, 18 de novembro de 2011.
Sindipetro-RJ

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF