"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

18 de nov. de 2011

PETROLEIROS DÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MANTÉM A GREVE NACIONAL NESTA SEXTA, 18 DE NOVEMBRO E CHAMAM TODAS AS BASES A UMA GREVE NACIONAL POR TERMPO INDETERMINADO


Os petroleiros na Bahia, no dia 16,  votaram a Rejeição da 2ª Contraproposta da Petrobrás o início da greve por tempo indeterminado, data aprovada para que ocorresse um o movimento grevista dos petroleiros da Petrobras.
 A Greve iniciou com  o objetivo de unificar a categoria e esperava que a direção da FUP  fizesse o chamado a se somar à greve em solidariedade ao Sindipetro Bahia, filiado a esta federação.
 Junto com os petroleiros da Bahia, entraram em Greve nesta data, os petroleiros do Litoral Paulista, de São José dos Campos, de Sergipe e Alagoas e do Rio de Janeiro. No Litoral Paulista parou a refinaria (RPBC), os terminais Transpetro (Alemoa, Pilões, Tebar) e Unidade de Transporte de Gas de Caragua. Em Sergipe: Atalaia, Sede da Rua Acre, FAFEN, Carmópolis (Jordão, Siriri, Riachuelo e Base de Carmópolis). Ocorreram atrasos nas bases do Sindipetro Pará/Amazonas/Maranhão/Amapá.
Em virtude dos vacilos da maioria das Direções dos Sindipetros  e da Direção da FUP, causou muita insegurança, nem todas as bases pararam. Afinal, não gostariam de ir a um movimento sem unidade nacional, por que conhecem a violência com que o governo está atacando as greves. Basta ver o que ocorreu com as greves dos correios e dos bancários, e a privatização dos aeroportos.
Mas o movimento foi nacional. No Rio de Janeiro o Terminal da Ilha Grande (TEBIG) está paralisado, o Terminal da Baia da Guanabara (TABG) votou atrasos de duas horas com corte de emisão de PT a cada grupo de Turno até o dia 22/11 e houve uma grande agitação nos prédios centrais da cidade. Em Alagoas, realizaram atrasos de até três  horas na Estação do Pilar. E em Manaus atraso na sede administrativa.
Os trabalhadores nas bases dos sindicatos do Rio Grande do Norte e Ceará têm disposição de ir a uma Greve Nacional e junto com o sindicato da Bahia o Sindipetro do Rio Grande do Norte encaminharam um documento para FUP solicitando que esta Federação se some ao movimento e que antecipe o Conselho Deliberativo para esta sexta-feira.
Os petroleiros da REPLAN realizaram paralisações de 30 minutos em apoio às bases que estavam em greve e apoiaram a antecipação da reunião do Conselho.
Estes acontecimentos e a iniciativas das oposições em Caxias e Norte Fluminense empalmaram com a vontade de luta dos trabalhadores da base.
Junte-se a isso, acontece a greve dos mais de 8 mil operários das obras do COMPERJ, que lutam por melhorias de condições; os petroleiros terceirizados da CEMON, em Carmópolis/SE e estão em greve há mais de 35 dias; e os operários de Carauari, na Província do Urucu estão indignados com as condições de seguranças do Aeroporto e foram ameaçados de demissões; como também os petroleiros terceirizados do Norte Fluminense e de todo país que lutam pela mesma jornada de trabalhado de 14x21 que é praticada aos petroleiros da Petrobrás. O clima entre os petroleiros diretos e terceirizados  é de indignação e revoltas, a categoria está como uma panela de pressão pronta para explodir.
OS PETROLEIROS LUTAM PELA GREVE NACIONAL DA CATEGORIA
Os petroleiros das bases de Campinas, Bahia, Rio Grande do Norte reivindicam a antecipação do Conselho Deliberativo para unificar o movimento. Os Sindicatos filiados a FNP e o Sindipetro Rio de Janeiro apóiam a iniciativa.
Em virtude disso os sindicatos que estão em Greve - Sindipetro’s: do Litoral Paulista, São José dos Campos, Sergipe e Alagoas, Rio de Janeiro e Bahia, e o Sindipetro PA/AM/MA/AP indicam para as concentrações e assembleias:
1. Manter a Greve nesta sexta-feira, 18 de novembro, indo para o 3º dia;
2.  Aos sindicatos que não conseguiram entrar em greve, vote o Estado de Greve e promovam trancaços, atrasos, assembleias, atos e setoriais;
3.  Para os Sindicatos que realizarão assembleias para apreciar a 2ª Contraproposta de ACT, apreciem e votem a REJEIÇÃO DA 2ª CONTRAPROPOSTA DA PETROBRÁS do dia 14.11.11; e
4.  Aprecie e vote a nota que  faz um chamado a todas as bases da categoria, a maioria dos Sindicatos, à Direção e ao Conselho Deliberativo da FUP a votarem o início da  GREVE NACIONAL PETROLEIRA POR TEMPO INDETERMINADO E COM PARADA DE PRODUÇÃO, no dia 23 de novembro;
Os petroleiros estão demonstrando que tem disposição de luta e organização suficiente para ir à greve e arrancarem uma proposta melhor da empresa. Os sindicatos da Bahia, Sergipe/Alagoas, Litoral Paulista, Rio de Janeiro, Para/Amazonas/Maranhão/Amapá, São José dos Campos e Rio Grande do Norte, mostraram o caminho, nós os petroleiros de todo Brasil temos que segui-lo, ir à luta e conseguir uma acordo salarial melhor.
PROPOSTA DA PETROBRÁS É REBAIXADA
A Proposta da Petrobrás não traz nenhum avanço. A empresa apresentou uma proposta de ACT sem nenhum avanço nas cláusulas sociais e uma proposta econômica rebaixada e discriminatória, que não leva em consideração a reivindicação de aumento real de 10% no salário básico.
Além de irrisória, a proposta econômica é uma grande enganação, pois nem mesmo sob a lógica de remuneração variável pode ser considerada aceitável. Em relação ao abono, repete os mesmos valores do acordo fechado em 2010. A Petrobrás oferece como proposta GANHO REAL ZERO NO SALÁRIO BÁSICO. Para piorar, ainda afirma que o reajuste proposto na RMNR é “um dos maiores índices conquistados pelas categorias de trabalhadores do país neste ano”.
Outras categorias já mostraram que apenas com luta é possível avançar e arrancar um acordo vitorioso. Os metalúrgicos da GM de São José dos Campos, com 24 horas de greve, tiveram 10,8% de reajuste, um aumento real de 3,2% acima da inflação; os trabalhadores dos Correios tiveram R$ 80,00 de reajuste, o que significa 9% de aumento real no salário, acima da inflação do período; Os bancários tiveram, apesar dos 9% de reajuste geral, um reajuste de 12% no piso, o que significa um reajuste real de 5% no piso da categoria. Esses três exemplos mostram que apenas com a greve nacional e unitária é possível avançar.
Embora durante os Governos Lula e Dilma tenham retornado por reintegração e readmissão inúmeros trabalhadores, os trabalhadores que lutam para serem anistiados lamentamos o Veto da Presidenta Dilma ao projeto de lei que reabre prazo para que os servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor (1990-1992) apresentem requerimento de retorno ao serviço. O projeto (PLS 372/2008) já havia sido aprovado pelo Senado e havia tido sua sanção garantida pela própria presidente Dilma, durante sua candidatura à presidência da República.
Com certeza não foi para isso que a maioria dos petroleiros votaram nela para ser presidente. .
A NOSSA LUTA É “O PETRÓLEO TEM QUE SER NOSSO”
Diante do anúncio do lucro da Petrobrás, do acidente que ocorreu na Bacia de Campos, no Campo de Frade, nos Campos da Chevron a dez dias é oportuno relembrar que os trabalhadores defendem a Campanha pela defesa do “Petróleo tem que ser nosso!” que assegura ao povo brasileiro o controle sobre os investimentos oriundos dos recursos do petróleo.
As imensas reservas, hoje comprovadas deste “ouro negro” devem servir para financiar a solução dos graves problemas de educação, saúde, emprego, moradia, reforma agrária e urbana, a partir  de um projeto voltado para as necessidades da população.
Os movimentos sociais e os Sindipetros subscreveram e defendem o Projeto de Lei 531/2009 que restabelece o Monopólio Estatal do Petróleo a ser exercido pela Petrobras 100% Estatal,
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2011
A Proposta é que esta nota seja Assinada por todas as entidades que defendem a unidade do movimento : Federação Nacional dos Petroleiros, Sindipetro’s - Rio de Janeiro, do Litoral Paulista, de São José dos Campos, de Alagoas e Sergipe do Pará/Amazonas/Maranhão/Amapa, Sindipetro Bahia e Sindipetro Rio Grande do Norte

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF