"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

21 de nov. de 2011

Reunião entre FUP e Gabrielli tenta superar impasse na Petrobras!


Publicado em 21/11/2011, 10:16
Última atualização às 13:39
São Paulo – Representantes dos petroleiros vão se reunir nesta segunda-feira (21), às 18h, com o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, em mais uma tentativa de superar o impasse e firmar um acordo que evite a greve da categoria, que está em campanha salarial. Com data-base em 1º de setembro, os trabalhadores já rejeitaram duas propostas da companhia. Nesta terça (22), o Conselho Deliberativo da Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem reunião marcada para definir o dia de início da paralisação.
"Diante da resistência da Petrobrás em avançar no processo de negociação, principalmente no que diz respeito às questões de saúde e segurança, a FUP cobrou uma reunião direta com o presidente Gabrielli, que agendou para esta segunda o encontro", diz informe da FUP. Os petroleiros também reclamam de outros itens da pauta de reivindicações, como o pagamento de horas extras nos feriados ("dobradinha") e na progressão automática de nível (PCAC, Plano de Classificação e Avaliação de Cargos). Na questão salarial, já existe aceitação. A Petrobras oferece 10,71% de reajuste.
O Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) do Norte Fluminense decidiu adiar a greve prevista para começar nesta segunda. Já os petroleiros da Bahia resolveram no sábado (19) suspender a paralisação que havia começado na quarta-feira da semana passada (16), também para aguardar a reunião do Conselho Deliberativo. Em ambos os casos, os trabalhadores denunciaram práticas antissindicais da Petrobras, que serão relatadas em reunião com o Ministério Público do Trabalho, prevista para esta segunda-feira. No caso da Bahia, por exemplo, uma decisão judicial concedeu à empresa o interdito proibitório, para coibir a ação sindical em locais de trabalho.