"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

22 de nov. de 2011

Presidente da Petrobrás responde reivindicações da FUP. Conselho Deliberativo se posicionará

Copia de foto do site do SINDIPETRO PARANÁ / SANTA. CATARINA
Copiado do site da FUP
Em reunião na noite desta segunda-feira (21) com o presidente da Petrobrás, os dirigentes da FUP ressaltaram as principais reivindicações da categoria que não foram atendidas pela empresa na segunda contraproposta apresentada no dia 14 e que foi rejeitada em todo o país. A Federação reiterou a importância do acordo coletivo que está em negociação garantir cláusulas que representem avanços sociais para os trabalhadores, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança. Nesta terça-feira (22), a partir das 14 horas, a FUP e seus sindicatos voltam a se reunir no Conselho Deliberativo para avaliar os compromissos assumidos pelo presidente da Petrobrás e definir os rumos da campanha reivindicatória.

Defesa da vidaAs reivindicações de SMS foram mais uma vez ressaltadas pela FUP, que criticou a postura arrogante dos gestores da Petrobrás, que continuam resistentes em garantir a plena participação das representações sindicais nas reuniões das CIPAs offshore, bem como em todas as comissões de apuração de acidentes, independentemente do grau de gravidade. A FUP também reiterou a urgência da Petrobrás acabar com a ilegal prática da subnotificação de acidentes, que se alastrou por todas as unidades da empresa, principalmente em função das metas corporativas dos gerentes e das diretorias estarem relacionadas aos índices de TFCA (Taxa de Frequência de Acidentes com Afastamento).

Cipas offshore - O presidente José Sérgio Gabrielli se comprometeu em viabilizar três embarques anuais por cada plataforma para garantir a participação de um representante sindical nas reuniões de todas as CIPAs offshore. Isso representará cerca de 150 embarques dirigentes sindicais nas plataformas, somente na Bacia de Campos.
Apuração de acidentes e TFCA - Soma-se a esse avanço, a conquista já garantida pela FUP nas rodadas anteriores de negociação com a Petrobrás de ampliar a participação dos representantes sindicais nas comissões de apuração de acidentes e incidentes potenciais, conforme critérios a serem estabelecidos conjuntamente entre a FUP e seus sindicatos com o SMS corporativo. Em relação ao TFCA, a FUP também havia garantido que a empresa retire o indicador do Sistema de Gerenciamento de Desempenho (GD) dos trabalhadores. A Petrobrás também se comprometeu à levar à diretoria da empresa a proposta de exclusão do TFCA do seu planejamento estratégico.

Avanços no pagamento da dobradinha e progressão automática de nível

Outros pontos tensionados pela FUP na reunião com o presidente José Sérgio Gabrielli foram as reivindicações referentes a direitos da categoria usurpados pelos governos neoliberais, como o avanço automático de níveis e o restabelecimento do pagamento das horas extras de todos os feriados trabalhados no turno e regimes especiais (dobradinha).  
Extra turno (dobradinha) - O presidente da Petrobrás concordou que a empresa volte a pagar o extra turno do feriado de sete de setembro. Essa conquista, junto com as outras "dobradinhas" recuperadas na luta pela categoria, garantirá o pagamento de cinco feriados nacionais, além da segunda-feira de carnaval e do meio dia da quarta-feira de cinzas.
Democratização do avanço de nível (PCAC) - A reunião com o presidente Gabrielli também garantiu o compromisso da empresa em restabelecer o avanço de nível a cada 12, 18 e 24 meses, sendo que nenhum trabalhador permanecerá mais de dois anos sem receber um nível cheio. Ou seja, o avanço automático por antiguidade passa a ser de um nível integral a cada 24 meses. Atualmente, o PCAC prevê a progressão automática de meio nível a cada 18 meses.

Suspensão das punições e práticas antissindicais

A FUP denunciou  ao presidente da Petrobrás as ações antissindicais dos gestores da empresa durante a greve dos petroleiros na Bahia e nas demais mobilizações, onde a categoria foi assediada e confrontada pelas gerências. A FUP criticou e condenou as diversas ações de flagrante desrespeito à livre organização sindical, como interditos proibitórios, cárcere privado, utilização de seguranças armados e força policial; ocupação das unidades com equipes de contingências; pressão, assédio e ameaças aos petroleiros que têm participado dos movimentos e mobilizações indicados pelos sindicatos; proibição do livre acesso dos dirigentes sindicais às áreas, entre outras truculências dos gestores.
Essas e outras denúncias foram apresentadas pela FUP nesta segunda-feira, 21, também  à Procuradoria Geral do Trabalho, em uma audiência em Brasília, específica sobre as práticas antissindicais da Petrobrás.
Os dirigentes da FUP cobraram providências contra essas arbitrariedades, ressaltando para o presidente José Sérgio Gabrielli o despreparo dos gestores da empresa em lidar com situações de conflito. A Federação também tornou a cobrar a suspensão das oito punições aplicadas pela Petrobrás contra os trabalhadores que realizaram na Bacia de Campos a greve pela vida, no dia 22 de agosto, em protesto contra o acidente aéreo que matou quatro trabalhadores no dia 19 do mesmo mês.

 Conselho Deliberativo definirá os próximos passos

Nesta terça-feira, 22, o Conselho Deliberativo da FUP reúne-se para avaliar os compromissos assumidos pelo presidente da Petrobrás e definir os rumos da campanha reivindicatória. O Conselho é a instância de decisão superior à da Diretoria Colegiada da FUP e é formado pelos dirigentes da Federação e um representante de cada um dos sindicatos filiados. Essa será a quinta reunião do Conselho Deliberativo da FUP desde o início da campanha.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF