"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

22 de nov. de 2011

ATENÇÃO Pls 372/08 VETO 31/2011

GOSTARIA DE DIZER PARA TODOS QUE A LUTA AINDA NÃO ACABOU
Ainda temos nossos defensores  nossos amigos incansáveis que  estão em busca de uma solução
Estou  longe de Brasília e só por lá se resolve as coisas mais podemos também no nosso estados procuras os DEPUTADOS E SENADORES., deixa eu te dizer uma coisa,  sei que  é muito difícil mais não impossível  quem sabe uma  medida provisória. O  que não acho certo  se estamos inserido na lei de anistia não deveríamos ter prazo, mais vai se entender. Nos  NAÕ TEMOS NADA A PERDER se levamos nossa luta aos meios de comunicação para conhecimento público, enviando  cartas, emails  link de vídeos contando a nossa história NÃO PODEMOS DEIXA O PRAZO ACABAR O TEMPO É CURTO , esta minha mensagem é SIM uma MANEIRA DE METER LENHA NA FUGUEIRA que esta se apagando MAIS NÃO VAMOS DEIXAR, VAMOS? QUE ISSO vamos lá pessoal ANIMO!!! A GUERRA AINDA NÃO A CABOU, ainda não temos VENCEDORES NEM  PERDEDORES, não estamos  ofendendo ninguém só estamos defendendo o que temos por direito , “ isso se temos” ainda acho que sim ,  A SENHORA PRESIDENTA  NÃO FOI ANISTIADA? FOI! Por não NOS?.podemos ajuda nossos companheiros de luta  fazendo UM EMAIL E REPRODUZINDO EM CENTENAS PARA ENVIAR AOS QUE NOS VETARAM ou seja a senhora presidenta e seus ministros, aproveitamos mandamos  também  aos meios de comunicação  para nossa matéria ir ao AR, Você pode manda a  matéria do pls 372/08  que hoje esta denominado como VETO 31/2011   mande links da Dilma e da votação do plenário, vamos agir,  eles da  TVs  só vão dá importância a nossa história  quando  ver o interesse do público mande  dezenas de emails  pra eles...vamos REPRODUZIR  UM ÚNICO EMAIL EM CENTENAS E ENVIAR A TODOS ELES VÃO FICA LOUCOS, o objetivo é este já que não temos costas quentes, compreende?  Vamos repasse   esta informações para seus  amigos que nos ajudem e faça o mesmo....vamos trabalhar enviar emails  não custa tentar VAMOS TECLAR!eu já mandei links e pedi a materia sobre o pls 372/08 que foi vetado hoje VETO 31/2011....mais só meu pedido NÃO VAI AO AR, tem que haver interesse público centenas de milhares de pedidos.
Minha família também andou me boicotando não querem que eu me envolva mais nisso, mais quero ver quem vai me impedir kakakaka EU QUE NÃO VOU FICA SENTADA ESPERANDO A MORTE CHEGAR! Era só que me faltava kakaka.
VAMOS INCETIVAR O PESSOAL....SE MIL Reproduzirem  EMAILS SERÃO MILHARES DE EMIALS NA CAIXA POSTAL DESSES da Presidenta,  MINISTROS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO.E QUEM NOS VETOU FOI A DILMA E SEUS Ministros...NÃO OS DEPUTADOS E SENADORES, SÓ QUE O VOTO VAI SER SECRETO...AI QUE O BICHO PEGA ELES VÃO TER QUE ASSINAR UM A UM, claro que ai eles não vão contra a DILMA.
Presidenta do Brasil Dilma Rousseff - http://www2.planalto.gov.br/imprensa/conversa-com-a-presidenta/conversa-com-a-presidenta-15/view
Ministra do planejamento - Miriam Belchior (PT) - http://www.planejamento.gov.br/fale_conosco.asp  (ouvidoria do servidor/fale conosco)
Ministra da casa civil, Gleisi Hoffman – mesmo site do planalto
Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo – FALE CONOSCO NO PORTAL - http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={BD4A3588-564B-453A-A843-67ADC17CE8B4}
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - Luís Inácio Lucena Adams – FALE CONOSCO NO PORTAL - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/templatesitehome.aspx
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CGC
AGORA E TARDE
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TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Socorro Furtado
email ( marahaber@hotmail.com)
Belém do Pará(22/11/2011)