Nossa Anistia: ATENÇÃO Pls 372/08 VETO 31/2011

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

22 de nov. de 2011

ATENÇÃO Pls 372/08 VETO 31/2011

GOSTARIA DE DIZER PARA TODOS QUE A LUTA AINDA NÃO ACABOU

Ainda temos nossos defensores nossos amigos incansáveis que estão em busca de uma solução

Estou longe de Brasília e só por lá se resolve as coisas mais podemos também no nosso estados procuras os DEPUTADOS E SENADORES., deixa eu te dizer uma coisa, sei que é muito difícil mais não impossível quem sabe uma medida provisória. O que não acho certo se estamos inserido na lei de anistia não deveríamos ter prazo, mais vai se entender. Nos NAÕ TEMOS NADA A PERDER se levamos nossa luta aos meios de comunicação para conhecimento público, enviando cartas, emails link de vídeos contando a nossa história NÃO PODEMOS DEIXA O PRAZO ACABAR O TEMPO É CURTO , esta minha mensagem é SIM uma MANEIRA DE METER LENHA NA FUGUEIRA que esta se apagando MAIS NÃO VAMOS DEIXAR, VAMOS? QUE ISSO vamos lá pessoal ANIMO!!! A GUERRA AINDA NÃO A CABOU, ainda não temos VENCEDORES NEM PERDEDORES, não estamos ofendendo ninguém só estamos defendendo o que temos por direito , “ isso se temos” ainda acho que sim , A SENHORA PRESIDENTA NÃO FOI ANISTIADA? FOI! Por não NOS?.podemos ajuda nossos companheiros de luta fazendo UM EMAIL E REPRODUZINDO EM CENTENAS PARA ENVIAR AOS QUE NOS VETARAM ou seja a senhora presidenta e seus ministros, aproveitamos mandamos também aos meios de comunicação para nossa matéria ir ao AR, Você pode manda a matéria do pls 372/08 que hoje esta denominado como VETO 31/2011 mande links da Dilma e da votação do plenário, vamos agir, eles da TVs só vão dá importância a nossa história quando ver o interesse do público mande dezenas de emails pra eles...vamos REPRODUZIR UM ÚNICO EMAIL EM CENTENAS E ENVIAR A TODOS ELES VÃO FICA LOUCOS, o objetivo é este já que não temos costas quentes, compreende? Vamos repasse esta informações para seus amigos que nos ajudem e faça o mesmo....vamos trabalhar enviar emails não custa tentar VAMOS TECLAR!eu já mandei links e pedi a materia sobre o pls 372/08 que foi vetado hoje VETO 31/2011....mais só meu pedido NÃO VAI AO AR, tem que haver interesse público centenas de milhares de pedidos.

Minha família também andou me boicotando não querem que eu me envolva mais nisso, mais quero ver quem vai me impedir kakakaka EU QUE NÃO VOU FICA SENTADA ESPERANDO A MORTE CHEGAR! Era só que me faltava kakaka.

VAMOS INCETIVAR O PESSOAL....SE MIL Reproduzirem EMAILS SERÃO MILHARES DE EMIALS NA CAIXA POSTAL DESSES da Presidenta, MINISTROS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO.E QUEM NOS VETOU FOI A DILMA E SEUS Ministros...NÃO OS DEPUTADOS E SENADORES, SÓ QUE O VOTO VAI SER SECRETO...AI QUE O BICHO PEGA ELES VÃO TER QUE ASSINAR UM A UM, claro que ai eles não vão contra a DILMA.

Presidenta do Brasil Dilma Rousseff - http://www2.planalto.gov.br/imprensa/conversa-com-a-presidenta/conversa-com-a-presidenta-15/view

Ministra do planejamento - Miriam Belchior (PT) - http://www.planejamento.gov.br/fale_conosco.asp (ouvidoria do servidor/fale conosco)

Ministra da casa civil, Gleisi Hoffman – mesmo site do planalto

Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo – FALE CONOSCO NO PORTAL - http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={BD4A3588-564B-453A-A843-67ADC17CE8B4}

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - Luís Inácio Lucena Adams – FALE CONOSCO NO PORTAL - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/templatesitehome.aspx

Tvs

GLOBO

RECORD

SBT

REDES BANDEIRANTES

PROGRAMAS

JÔ SOARES

ANA MARIA BRAGA

CGC

AGORA E TARDE

RVISTA

VEJA

ISTOÉ

JORNAIS

RÁDIOS

TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Socorro Furtado

email ( marahaber@hotmail.com)

Belém do Pará(22/11/2011)

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF