Nossa Anistia: Ideli Salvatti comemora aprovação de projeto que favorece servidores demitidos no governo Collor !

26 de out. de 2011

Ideli Salvatti comemora aprovação de projeto que favorece servidores demitidos no governo Collor !

Em pronunciamento nesta quarta-feira (11), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) saudou a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre o prazo para que os servidores e empregados públicos demitidos pelo governo Collor possam requerer a sua reintegração ao serviço público.

Ideli disse que teve a oportunidade de exercer uma tarefa de "arrumação e limpeza" ao ser relatora do projeto (PLS 372/08), que foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ e agora será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

A senadora lembrou que 108 mil funcionários foram demitidos entre 1990 e 1992, "quando imperava a história do Estado mínimo".

- Em 1994 foi aprovada uma lei de anistia, que não foi cumprida e passou a ser cumprida agora - disse a senadora, acrescentando que, se o projeto for aprovado na Câmara, "alguns milhares de funcionários" poderão ser reintegrados.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF