Nossa Anistia: PLS 372/08 - A hora é essa

9 de ago. de 2011

PLS 372/08 - A hora é essa

Aliás já passou da hora de se colocar nosso PL em votação. Ele agora ganhou outro "apelido" - ECD 372/08 - pois ele ganhou Emendas Da Camara, por isso esse "apelido". Está nas mãos do Senador Eunicio de Oliveira. Liguei para o gabinete do senador e a pessoa que me atendeu relatou que "em principio o problema é somente de pauta, e que o senador não teria relatado nenhuma dificuldade em relação ao Governo". Isso não quer dizer que não existam problemas. O necessário é que, nesse momento, cesse qualquer TIPO DE DIVISÃO ENTRE NÓS que estamos na luta pela aprovação do PL. Nesse momento o PL tem parecer aprovado pelo relator, Flexa de Lima e somente depende do Presidente da CCJ do Senado, Senador Eunicio Oliveira, colocar em pauta. Fiz ligações para os Senadores Flexa e Eunicio e as pessoas que me atenderam não relatam problemas. O que parece ser necessário, AGORA, é a união de nós todos e fazermos pressão sobre o Presidente para que coloque em votação o mais rápido possivel. Mandar e-mails, telefonar, enfim, fazer o que for possível, aqui de longe. O nosso pessoal em Brasilia SE UNIR e ir ao Gabinete, tanto do relator, quanto do Presidente, para que ponham em votação o nosso "PLS da Cidadania"!

Flexa de Lima - (0xx61)3303-2342 flexaribeiro@senador.gov.br

EunicioOliveira-(0xx61)33036245euniciooliveira@senador.gov.br

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF