Nossa Anistia: Pauta de Reunião Ordinária

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

8 de jul. de 2011

Pauta de Reunião Ordinária

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 12/07/2011

LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 14h

Tema: Demitidos pelo Governo Collor - Os Desafios do Estado Brasileiro para o Cumprimento da Lei 8878/94

Programação:

Painel 1 - O papel das instituições no cumprimento da Lei 8878/94

· Sra. Míriam Aparecida Belchior - Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

· Sra. Iriny Lopes - Ministra de Estado da Secretaria de Políticas para as Mulheres;

· Sr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy - Consultor-Geral da União;

· Sra. Neleide Abila - Representante da AGU na Comissão Especial Interministerial - CEI;

· Sr. Duvanier Paiva Ferreira - Secretário de Recursos Humanos Ministério do Planejamento;

· Sra. Érida Feliz - Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI.

Painel 2 - A Atuação do Poder Legislativo no Cumprimento da Lei 8878/94

· Senador Edison Lobão Filho;

· Deputado Arnaldo Faria de Sá - Relator - Geral da CEANISTI;

· Deputado Daniel Gomes de Almeida - Ex - Presidente da CEANISTI;

· Deputado Luiz Couto;

· Sr. Darci Pompeo de Mattos - Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias;

· Deputada Érika Kokay;

· Deputada Andréia Zito.

Painel 3 - O Ministério Público e sua atuação como Custos Legis

· Sr. Adelio Justino Lucas - Procurador Regional do Trabalho da Coordenaria-Geral da Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região;

· Sra. Ludmila Reis Brito Lopes - Procuradora do MPT - 10ª Região;

· Sra. Dinamar Cely Hoffmann - Procuradora do Trabalho - MPT - 10ª Região.

Painel 4 - A Sociedade Civil Organizada e os Desafios Frente ao Retorno dos Demitidos do Governo Collor

· Sr. Edvaldo Pereira dos Santos - Demitido do Governo Collor;

· Sr. Idel Profeta - Ex - Presidente da CEI;

· Sr. Josemil ton Maurício da Costa - Secretário Geral da CONDSEF;

· Sr. Paulo Vinícius Santos da Silva - Secretário Nacional de Juventude Trabalhadora da CTB- Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;

· Sr. José Eudes Oliveira da Costa - Presidente da CUT/DF;

· Sr. Oton Pereira Neves - Secretário Geral do SINDSEP/DF;

· Sr. Ulisses Borges de Rezende - Advogado do SINDSEP/DF;

· Sr. Marcelo Lavenere - Ex-Presidente da Comissão de Anistia do MJ;

· Sr. Pedro Armengol - Diretor Financeiro da CONDSEF;
- Sra. Joalita Queiroz de Lima - Diretora do SINDSEP/DF.

Painel 5 - Paradigmas Positivos de Enfrentamento dos Desafios da Lei 8878/94

· Sr. Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa - Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral;

· Sr. Charles Nobre Peroba - Gerente de Relações Institucionais de Recursos Humanos da PETROBRÁS;

· Sra. Cristina Calvet Guimarães - Coordenadora - Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda;

· Sr. Luiz Gonzaga Mariano de Souza - Assessor Especial da Reitoria da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI.

Requerimento nº 55 de 2011, de iniciativa da Deputada Manuela d'Ávila.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF