"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

27 de mai. de 2011

Relatório conjunto deste blog com SIDSEP/DF

Anistiados/Demitidos do Governo Collor
Reunião com a SRH/MP
Anistiados e demitidos do Governo Collor foram recebidos pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Ferreira, na manhã do dia 26.05.11. Em pauta o andamento dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial-CEI que trata da Lei no 8.878 - referentes a processos de anistia - e a tramitação do PLS 372/08 (PL 5.030/09) – que reabre o prazo para os demitidos entrarem com requerimento de retorno ao serviço público e a seus empregos nas estatais. O Secretário informou que os trabalhos da CEI, que estão sendo presididos interinamente por Erida Maria Feliz, assessora da Secretaria de Recursos Humanos do MP, substituindo a advogada Maria Gabriela El Bayeh, que se desligou do cargo há um mês, não serão prejudicados. Garantiu que Érida será a nova Presidente da CEI e que, em breve, sairá a portaria nomeando-a. Garantiu que os pedidos de reconsideração que ainda restam devem prosseguir até o final do ano. Em relação ao PLS 372/08, compromisso de campanha da Presidenta Dilma Rousseff, os representantes dos anistiados/demitidos cobraram mais empenho do governo em relação ao projeto, que se encontra parado e sem relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Secretário, então, manifestou seu total apoio ao PLS. Duvanier pretende se reunir com a Ministra Miriam Belchior para realinhar a orientação política, e  solicitou para que os representantes retornem à SRH/MP em 15 dias para tomarem conhecimento do posicionamento do governo. Participaram da reunião Carlos Alberto Fernades “Carlão”(Sindsep-DF). Erico Grassi (Sindsep-DF), Paulo Morani (Petroflex-RJ), Laila Simaan (BNCC-DF), Alessandra Lima (Infraero-DF) e Holândia Almeida (RFFSA-MA).

Atenciosamente,

Erico Grassi Cademartori
Biólogo
Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente
Nome Skype: ericograssi
MSN: ericograssi@hotmail.com
Facebook: Erico Grassi Cademartori
GTalk:ericocademartori@gmail.com
Twitter: @ericograssi

A pedido do Carlão divulgamos:

Foi muito proveitosa a reunião, apesar do Secretário de Recursos Humanos, Sr.Duvanier, ainda não nos informar o que realmente queriamos saber que era se o Governo tem algum óbice na aprovação do PL 372/08, ele nos relatou que o Governo não passou nenhuma orientação no sentido de vetar a aprovação do Projeto, nesse sentido  ele solicitou mais 15 dias para checar a posição final sobre a questão junto  à Ministra do Planejamento, Sra. Miriam Belchior. Nos informou ainda que se no Governo passado do Presidente Lula foi feito um acordo para a aprovação do PL, o normal é que o novo Governo siga o que foi acordado. Portanto vamos aguardar a resposta, caso a posição do Governo não seja pela aprovação do PL 372/08, para mim configura um rompimento de acordo, assim estamos absolutamente livres para radicalizar o movimento até mesmo com a volta do acampamento em frente ao Palácio da Alvorada, até porque a Dilma ainda não viu a cara dos valorosos companheiros anistiados na frente de sua "casa".
 
Um abraço a todos.
 
Carlão - DF
Coordenador Geral da Seção Sindical do MPOG

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF