"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

31 de mai. de 2011

A foto de Collor e a máscara da mídia

Por Altamiro Borges
A decisão do presidente do Senado, José Sarney, de retirar as fotos do impeachment de Fernando Collor do “túnel do tempo”, o corredor no Congresso Nacional que resume a história do Brasil em textos e imagens, está gerando uma baita gritaria da mídia. A crítica até é justa.
Afinal, pela primeira vez o povo na rua, em memoráveis manifestações, derrubou um presidente corrupto e adepto do desmonte neoliberal. Nada justifica que este fato histórico fique de fora do “túnel do tempo” – a não ser o compadrio e o "cretinismo parlamentar".

Os criadores do "caçador de marajás"
Mas, também neste canhestro episódio, fica patente a hipocrisia da mídia. Afinal, foi ela quem fabricou a imagem do “caçador de marajás”, pavimentando a vitória de Collor na polarizada eleição de 1989. Primeiro na revista Veja, depois nos jornalões e na sequência, massivamente, nas emissoras de televisão, produziu-se uma brutal manipulação para evitar a vitória de Lula.
O “túnel de tempo” deveria, inclusive, incluir fotos das capas destas publicações e vídeos do período para ajudar a desmascarar o sinistro papel da mídia na história recente do país. Um vídeo indispensável seria o do famoso debate televisivo entre Collor e Lula, descaradamente manipulado pela TV Globo na reta final da eleição para beneficiar o dono da afiliada desta empresa em Alagoas.
Não há ingênuos na imprensa
A gritaria da mídia contra a retirada das fotos do impeachment não é ingênua. Visa insinuar que o Brasil, agora sob o comando de Dilma Rousseff, é conivente com a corrupção. Eliane Cantanhêde, articulista da Folha que tem “afetivas relações” com os caciques tucanos, não esconde este intento. No texto “Caem a foto e a máscara”, ela aproveita o episódio para atacar o atual governo.
“O Brasil reescreve a história, apaga vestígios de moralismo, recria pessoas e maquia ou apaga fotos ao velho jeitão stalinista... Impera o que mais se temia desde a redemocratização: a sensação de que são todos iguais”, alfineta a “calunista”, que deixou de citar que seu amigo FHC quase virou ministro de Collor e que a direita atual deu sustentação ao “caçador dos marajás”.
Falso ceticismo da calunista
Ao final, a marota Cantanhêde afirma que, na luta pelo impeachment de Collor, “nós, os jornalistas, caímos no conto da ética; e os cara-pintadas eram só massa de manobra. Nada disse se repetirá. Os novos Collor podem ficar sossegados”. Posando de cética, ela só falta propor um novo movimento de rua pelo impeachment de Dilma Rousseff, já que todos os “governos parecem iguais”.
“Com Dilma, como foi com Collor, a (o) presidente não tem traquejo político e parece engolida (o) pelos aliados, antes que pelos adversários. Com Dilma, como foi com Sarney, tudo corre solto e a (o) presidente parece à sombra de quem de fato manda”. Em síntese, o canhestro episódio da foto de Collor revela como muitos, principalmente na mídia, temem a história e manipulam os fatos históricos.