Nossa Anistia: Servidores concluem Curso de Especialização em Negociação Coletiva

2 de dez. de 2010

Servidores concluem Curso de Especialização em Negociação Coletiva

Brasília, 1/12/2010 – Cerca de 400 servidores de órgãos federais de vários estados brasileiros estão concluindo nesta semana o primeiro Curso de Especialização em Negociação Coletiva, realizado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Iniciado em junho de 2009, o curso, em nível de pós-graduação, entrou hoje em sua etapa final, com a defesa de monografias, e será concluído na sexta-feira, dia 3. Foi desenvolvido predominantemente à distância, por meio de atividades como fóruns, chats, leitura e produção de textos. As monografias estão sendo apresentadas em sete pólos: Brasília, Belém, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio e São Paulo.

Segundo a secretária-adjunta de Recursos Humanos, Maria do Socorro Gomes, o curso vai ao encontro da diretriz que pautou a política de recursos humanos do Governo Federal, a democratização das relações de trabalho.

"Uma das ações para a concretização deste eixo de atuação diz respeito à ampliação dos espaços de participação dos servidores públicos federais, com a implantação do processo de negociação coletiva", afirma a secretária-adjunta, acrescentando que o curso procurou constituir massa crítica entre os servidores, de forma a torná-los capazes de atuar nos processos de negociação.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF