"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

21 de dez. de 2010

Politica

Balanço da Era Lula no Globo: Olho torto entorta a vista
Quem leu ou vier a ler o caderno especial do jornal O Globo sobre a Era Lula não terá dúvida: a direção do jornal, seus editores e analistas estão entre os 3% a 4% de brasileiros que consideram o Governo Lula ruim ou péssimo.
Para eles, a aprovação de mais de 80% alcançada pelo presidente Lula e seu governo ao final de oito anos de mandato é um mistério. Talvez uma ilusão ou uma hipnose coletiva, que estaria impedindo o povo de enxergar a realidade. Para O Globo e seus analistas, o Brasil avançou muito pouco na Era Lula e os poucos avanços teriam sido apesar do governo e não por causa de suas ações.
Como disse o presidente Lula no dia em que registrou em cartório o seu legado, a imprensa não tem interesse nas ações construtivas do governo, ela prefere focalizar as destrutivas. Cabe ao próprio governo fazer chegar à sociedade o contraponto.
Por isso, o Blog do Planalto consolida aqui as contestações feitas pelo governo ao balanço da Era Lula publicado pelo Globo no último domingo. Os textos tiveram a colaboração dos ministros Celso Amorim, das Relações Exteriores, Luiz Paulo Barreto, da Justiça, José Gomes Temporão, da Saúde, Fernando Haddad, da Educação, e Paulo Passos, dos Transportes, da Subchefe de Acompanhamento e Monitoramento da Casa Civil e futura ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, Maurício Muniz da Casa Civil, Marcia Quadrado do Ministério do Desenvolvimento Agrario, e Yuri Rafael Della Giustina, Ministério das Cidades.
A edição final é da chefe do Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão do Gabinete Pessoal do Presidente, Maya Takagi.
Aqui está o ponto de vista do governo que O Globo se recusa a considerar e transmitir aos seus leitores. São os avanços reais do Brasil na Era Lula. Um Brasil que avançou muito, mas precisa avançar mais. Um Brasil que continuará avançando com a presidenta Dilma, que a maioria do País elegeu para continuar a era de transformações e de desenvolvimento com justiça social e altivez, iniciada por Lula.