Nossa Anistia: ATENÇÃO Informes PL 5030 / agora ECD 372/08

9 de dez. de 2010

ATENÇÃO Informes PL 5030 / agora ECD 372/08

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Eu recebi informação da Secretaria da CCJS de que seria muito dificil votar ainda esse ano. Somente a mobilização dos companheiros da Comissão poderia reverter isso. Parabéns !

VOTAÇÃO DO PL 5030 (PLS 372-2008) DIA 15.12.2010,

QUARTA-FEIRA, ÀS 10:00 hs NA CCJ DO SENADO

Relator Romero Jucá

É com grande satisfação que informamos que o PL 5030, agora PLS 372-2008, entrará na pauta da sessão da CCJC do Senado, no dia 15.12.2010. Fruto de um incansável trabalho do Carlão e das nossas comissões, que não sucumbiram a todas as condições adversas a que fomos submetidos nos últimos dias.

Agora é hora da PARTICIPAÇÃO EFETIVA de todos, de forma maciça e coesa. Convocamos todos a estarem presentes na sessão e nos trabalhos que antecedem a votação. Assim pedimos:

AOS COLEGAS DOS ESTADOS - Procurem seus Senadores através de emails, ligações , visitas e garantam sua presença e apoio na votação. Precisamos atingir o QUÓRUM MÍNIMO para ter a sessão.

AOS COLEGAS DE BRASÍLIA- Convocamos todos para realizar trabalho junto aos Senadores no dia 14.12.2010, às 09h30min, concentração na entrada do Senado Federal, em frente à Gráfica do Senado.

CARLÃO e COMISSÕES DOS ANISTIANDOS DO BNCC, INFRAERO, PROANISTIA E CSN (RS e SC)

Video enviado por Yvana - INFRAERO / DF -

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF