Nossa Anistia: Reunião de prestação de contas da CEI

27 de nov. de 2010

Reunião de prestação de contas da CEI

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COMISSÃO DE ANISTIA INSCREVE ATÉ DIA 3 PARA REUNIÃO DE BALANÇO NO DF
Brasília, 19/11/2010 - A Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise dos processos de servidores demitidos durante o Governo Collor, se reunirá no início do próximo mês – dia 8 de dezembro – no auditório do Ministério do Planejamento (Bloco K da Esplanada), para fazer prestação de contas dos trabalhos realizados até o momento.

Será a setima reunião ordinária, e a primeira em Brasília sob o comando da nova presidente da CEI, Maria Gabriela El Bayeh, que assumiu os trabalhos em 8 de setembro passado.

Tendo em vista a limitação do espaço, os interessados em participar devem encaminhar sua ficha de inscrição devidamente preenchida para o endereço eletrônico cei@planejamento.gov.br, ou pessoalmente na sede da Comissão, impreterivelmente até o dia 3 de dezembro, informando seu nome completo e número do CPF.

Imprima aqui a Ficha de inscrição

Veja a programação:

8h30 – 9h

RECEPÇÃO

9h – 10h

Abertura, apresentação dos participantes e prestação de contas, falas dos convidados presentes

10:00 – 11: 30

Intervenção do plenário

11:30 – 11:45

Considerações finais

11:45 – 12:00

ENCERRAMENTO

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF