"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

18 de jun. de 2010

Carta compromisso entregue a Dilma Roussef

A
Candidata a Presidência Dilma Roussef,
Somos os demitidos Collor, que durante 20 anos estamos tentando ver restaurado nossos direitos de cidadão, bem como reparada a grande injustiça cometida pelo famigerado governo Collor, que demitiu milhares de brasileiros, pais de família, com o propósito de minar as forças sindicais organizadas e de oposição, que apoiavam a candidatura Lula.
O Presidente Lula, conhecedor do problema dos Demitidos Collor, assumiu na sua campanha de 2002 compromissos para o retorno ao serviço público dessa massa de trabalhadores vítima de um governo déspota e corrupto, como era o caso do Presidente Collor de Melo.
Apesar do grande empenho do governo Lula, ainda há um grande número de pessoas fora deste processo de redenção do estado Brasileiro junto a esses trabalhadores, quer seja pela perda de prazo para requer a anistia junto aos órgãos competentes, quer pela morosidade da análise dos processos constituídos e até publicação das portarias de retorno das anistias já deferidas.
Os demitidos Collor esperam contar com o compromisso da candidata para os seguintes pontos:
1. Apoio na aprovação do PL 5030, de autoria do Senador Lobão Filho, que reabre o prazo para requerimento de anistia, bem como a inclusão dos liquidantes da empresas extintas naquela época , cujas demissões ocorreram posterior ao prazo estabelecido pela Lei 8.878. Contamos que se mais viável com a publicação de uma medida provisória com o mesmo fim.
2. Celeridade na publicação das portarias de Retorno da anistias já deferidas.
3. Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial e Interministerial – CEI, com o propósito de analisar todos os processos que já se encontram naquela comissão .
A assinatura deste documento, por parte de V.Sa. , sela nossa aliança e o compromisso dar seqüência a política que ampara os demitidos Collor, firmada pela gestão do presidente Lula.

Brasília, 13 de junho de 2010
COMISSÃO DOS ACAMPADOS PL 5030/09