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Portaria de DEFERIMENTO

Colaboração de Marcio da PORTOBRAS

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 2 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 15.280, DE 26 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04599.001032/2009-47, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de CÍCERA MARIA DE LIMA, anistiada com fundamento na Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN notificar, no prazo de trinta dias, a empregada anistiada para se apresentar ao serviço.

Art. 3º A empregada anistiada deverá se apresentar à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício atividade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL





Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 2 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Portaria Nº 15.266, DE 26 DE junho DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04500.012680/2009-71, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço do Sr. Abdias José da Gama, anistiado com fundamento na Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício atividade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTÔNIO SPENCER UEBEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

13 de fev. de 2020

COMUNICADO URGENTE! ELETROBRÁS

 NOTIFICAÇÕES DE DESLIGAMENTO NA ELETROBRÁS


ANISTIADOS QUE ESTÃO RECEBENDO NOTIFICAÇÕES PARA DESLIGAMENTO DA ELETROBRÁS

Nos casos em que os anistiados da lei 8.878/94 receberem notificação da ELETROBRÁS de desligamento, estes anistiados devem contactar, com máxima urgência o escritório jurídico da  ANBENE para as providências jurídicas cabíveis no período de 30 dias a contar da data do recebimento da notificação, sob pena da perda do direito de um mandado de segurança preventivo, neste período.  A ANBENE só poderá atender a quem for associado aos seus qudros. https://sistema.beneditoemelo.com.br/cliente/   - (para os já associados)

Informações com Sra. ELIANE, sobre documentação necessária.
 JURÍDICO DA ANBENE