DEFERIMENTO DE Itamon Pessoa de Magalhães - ANM
Diário Oficial da União
Publicado em: 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 2 | Página: 38
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 7.797, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0003416-15.2008.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.000085/2022-36, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Itamon Pessoa de Magalhães, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na Agência Nacional de Mineração - ANM, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe à Agência Nacional de Mineração - ANM, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será no Instituto Federal do Maranhão - IFMA.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
COMUNICADO URGENTE! ELETROBRÁS
NOTIFICAÇÕES DE DESLIGAMENTO NA ELETROBRÁS
ANISTIADOS QUE ESTÃO RECEBENDO NOTIFICAÇÕES PARA DESLIGAMENTO DA
ELETROBRÁS
Nos casos em que os anistiados da lei 8.878/94 receberem notificação da ELETROBRÁS de desligamento, estes anistiados devem contactar, com máxima urgência o escritório jurídico da ANBENE para as providências jurídicas cabíveis no período de 30 dias a contar da data do recebimento da notificação, sob pena da perda do direito de um mandado de segurança preventivo, neste período. A ANBENE só poderá atender a quem for associado aos seus qudros. https://sistema.beneditoemelo.com.br/cliente/ - (para os já associados)
Informações com Sra. ELIANE,
sobre documentação necessária.
JURÍDICO DA ANBENE
