"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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5 de ago. de 2013

Hoje é o primeiro dia do resto da minha vida

Quero agradecer a todos aqueles que acreditam que é possível.
Quero agradecer, também, aos que não acreditam, eles dão o equilíbrio necessário para que nós, que acreditamos, não fiquemos "deitados em berço esplêndido".
Não foi fácil a caminhada até aqui.
Citar nomes, eu correria o risco de ser injusto com alguns.
Mas, posso e devo citar o companheiro que começou tudo, e que, ao me chamar para essa caminhada dizia "nunca me conformei com a minha demissão, agora com LULA chegou a nossa hora".
E chegou! 
Companheiro Wilton Quadros! 
A ele se juntou Ernani e, mais tarde, Carlão.
Começamos esse bom combate em fevereiro de 2003.
Wilton já está trabalhando.
Eu e Ernani voltaremos agora.
Carlão, com certeza, virá logo, logo!
Então, nesse momento em que consolidamos a nossa anistia, fica aqui o meu compromisso de não abandonar os que ainda não conseguiram. O meu retorno só vai me fortalecer mais ainda para que nós consigamos:
- A reabertura de prazo do Decreto 5.115/2004
- A aprovação do PL 372/2012
- O fortalecimento da CEI, que cada vez mais deve merecer nosso apoio e respeito.
Ano que vem é ano de eleição!
Temos visto a reação de alguns setores democráticos da sociedade, mas temos que tomar cuidado com os APROVEITADORES DE PLANTÃO e as VIVANDEIRAS DA DITADURA.
Nós temos, na minha opinião, um compromisso com a democracia que ajudamos a construir. E esse compromisso não poderá ser esquecido.
Muito obrigado a todos os que me apoiam e ajudam.
Quero pedir permissão a todos vocês para citar apenas uma companheira, e, citado-a homenagear a todos.
Obrigado a companheira Hilza Maria, da INFRAERO, que sempre me ajudou e sempre acreditou em mim.
Hoje, é o primeiro dia, do resto da minha vida!

22 de jul. de 2013

EH ! PORQUE NÃO



                                   
                                     Somos anistiados da extinta C.S.N., esperamos  21  anos sonhando com um retorno  digno ao trabalho, que quando retornamos,  nos  deparamos  com uma decepção tão grande  que dói em nossos corações, trabalhadores sérios, honestos e dignos, pena  que fomos  esquecidos  por aqueles  políticos que fazem e fizeram uma  lei chamada (8878/94), esta lei foi feita para descaracterizar nossa dignidade.
                                     Neste caso nós estamos contidos no Art.3º § I, pois não entregamos nenhum documento ou parcela  remuneratória a que  fazia jus  na data  da nossa admissão,
no prazo decadencial de 15 dias do retorno,  portanto nós devíamos estar contido na tabela ( 6657 ),  pois  aconteceu o mesmo  com outros Ministérios  que  eles estão  contidos na Tabela  e  receberam  aumentos,  em vez  que nós  não recebemos  nada até a data de hoje, ( Inconstitucionalidade e Discriminação ).
                                       No nosso entender está havendo  2   pesos e   2  medidas, uns tem direitos,  outros  com as  mesmas  qualificações  de documentos perdem estes direitos.
                                      Acreditamos  que  haja  algum  equívoco   neste  processo,  pois  é
  notória a discriminação de um órgão para outro.
                                        Acreditamos  que o  erro  é a  falta  da  interpretação  do  decreto ( 6657 ),   pois nós anistiados, estamos sendo tratados como  MARGINAIS, inclusive este texto eu  as  vi na  entrevista do  cantor e  autor  ( Geraldo Vandré ),  concordamos  com a entrevista que ele deu, pois nada foge da realidade  ( ANISTIADOS  SÃO  MARGINAIS DIANTE DOS POLÍTICOS E DA SOCIEDADE ).
                                          ANISTIA  significa perdão, que quem cometeu o crime foi o Governo, portanto quem deveria pedir perdão para nós anistiados teria que ser o Governo através da devolução de nossos direitos.
                                         Isto  tudo é muito  interessante,  pois no  ano passado  eu li uma matéria que nela dizia que a  família  de um certo Ex Presidente  exilado, teria recebido a quantia equivalente a   +  ou  -   R$  650.000,00 reais,  engraçado : alguns aprontam e são recompensados,  Nos  trabalhadores  somos  humilhados,  escrachados,  descriminados  e marginalizados,  e no entanto  estamos  recebendo  um  salário  que não  condiz  com que recebíamos quando fomos injustamente demitidos.
                                        Esperamos que haja uma reflexão por parte   os mandatários dos nossos Ministérios e da  Presidente da Republica, pois sente a injustiça na pele, aquele
que esta sendo injustiçado.
                                          
                                           SERÁ QUE NÃO SERIA A HORA DE ACLAMAR-MOS AS FORÇAS   ARMADAS,  PARA  QUE  ELES  FAÇAM A  PRESIDENTE  CUMPRIR  E RESPEITAR A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
                                            Interessante : a nossa  Presidente  falava  que  foi  perseguida,
presa, maltratada e hoje copiou o que não prestava e esta descarregando em cima de   nos
ANISTIADOS.

29 de jun. de 2013

Ida a Brasilia

Infelizmente por motivo de trabalho, não terei condições de ir a Brasília no dia 4 de julho.

Lamento!

 

Paulo Morani

15 de jun. de 2013

Morreu um anistiado! Viva a anistia!

Em 1990/91 Collor de Mello (eleito pelo "povo") perpetrou a maior injustiça contra os trabalhadores, que esse país já presenciou. Nem a ditadura foi tão cirúrgica.

E digo cirúrgica pelo fato concreto de que ele escolheu a dedo o que ia fazer. Foram servidores públicos, que em sua quase totalidade fizeram campanha para LULA, e empresas estatais que eram nichos de um novo partido que surgia com força total naquele momento.

É só pegar a relação das empresas. Agora mesmo um dos anistiados escreveu que "a CONAB é relatada como "extinta" e ainda existe". Esse é o exemplo do disparate que ele causou. Foi cirúrgico no conteúdo, escolhendo funcionários públicos e estatais representativas, e na forma. 

Demissão em massa nas empresa a serem privatizadas. Ofertas mirabolantes de PDVs, com canto da sereia para os trabalhadores, acenando com "sua própria empresa". Extinção de empresas superavitárias, que traziam riquezas para o Brasil, para entregar ao capital nacional e internacional as sua atividades.

São muitas as histórias dessas anistias. Muitos morreram pelo caminho. Alguns se suicidaram. Outros caíram na sarjeta, até.

Mas, dizem o sábios, a história é escrita pelos vencedores. E nós, na luta por nosso retorno AO TRABALHO temos dado demonstração de persistência, perseverança e força na alma. Típico de vencedores.

Àqueles que começaram essa luta, logo que foram demitidos, ainda no governo Collor, a minha homenagem e o meu agradecimento. Somente Itamar começou o resgate. Mas FHC (não esqueçamos isso) consolidou as injustiças, cassando as anistias e dando continuidade ao processo de "enxugamento" e privatização do estado brasileiro.

Felizmente, a partir de 2002, conseguimos reescrever a nossa história. E como vencedores estamos escrevendo, capítulo por capítulo.

Ontem, dia 14 de junho de 2013, eu tomei conhecimento que mais um combatente tombou. PEDRO SIMÕES, anistiado dia 8 de maio, junto comigo, faleceu tragicamente, sem poder usufruir de sua anistia. Pior, sua viúva, por força da Lei 8.878/94, para obter pensão, terá que entrar na justiça.

São ainda falhas existente nesse processo. A lei que nos beneficia, foi assinada para resolver (e resolveu) as demissões imediatamente. Mas FHC ao entrar, suspendeu as anistias e a Lei ficou "caduca" nesse sentido.

Por isso não podemos desistir. Temos ainda muita coisa a realizar. E cabe a nós fazer com que essa injustiça seja varrida de nossa história, que repito, é escrita pelos vencedores. 

Nós somos os vencedores!

Em memória de todos os que tombaram a nossa homenagem!

PEDRO SIMÕES!  PRESENTE!
Paulo Morani

2 de mai. de 2013

Atenção Pessoal dos Correios


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30

TEMA:



"SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS DOS CORREIOS"

(Requerimento nº 216/13 de autoria do Deputado Vicentinho)


CONVIDADOS:


IDEL PROFETA RIBEIRO - Superintendente Executivo da Vice-Presidência da Administração dos Correios;


ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES - Secretário de Anistia da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect);


JOCELEM APARECIDA PESTANA DE CARVALHO - Diretora de Anistia do Sindicato dos Empregados dos Correios de Ribeirão Preto (Sintect-RPO); e


ERIDA MARIA FELIZ - Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Colaborou Guilherme

8 de abr. de 2013

Atenção pessoal dos Correios!



AGENDA  MANTIDA, COMPROMISSO  REALIZADO:

 COMPANHEIROS, ACONTECEU  TUDO  AO  CONTRARIO, A  FENTECT  QUE  INICALMENTE  HAVIA  TRANSFERIDO  O  ENCONTRO  PARA  OS  DIAS  07, 08 E  09  DE MAIO, VOLTARAM ATRÁS

QUANDO VIRAM QUE  MANTIVEMOS  A  DATA  DO DIA  05 DE  ABRIL E,  QUE  APESAR   DA  TENTATIVA  DA  FENTEC,  DE ESFRIAR  O ENCONTRO,  COM A PRORROGAÇÃO..., NOSSA  AGENDA ACONTECEU.

O ENCONTRO TEVE A PRESENÇA DE MUITOS  COMPANHEIROS  DOS  OUTROS  ESTADOS...,  O QUE  FEZ  O DIRETORES  DA FENTECT  VOLTAREM ATRÁS,  E  ATÉ   PARTICIPARAM,  DE ULTIMA HORA,  DESTE NOSSO  ENCONTRO. 
  
ESTAVAM PRESENTES  TANTO O DAMIÃO DO RIO , O PIMENTA  E,  O NOVO SECRETÁRIO DA  ANISTIA DA  FENTECT, O SR. ROBSON...

TAMBEM REPRESENTATES DO RIO DE JANEIRO (IRINEIA E OUTROS), E DO SINTECT-SP,  REPRESENTANTES  DO "FORUM" PERMANENTE DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOSDE SÃO PAULO,  SR. GETULIO DA  EMBRAER, ANTONIETA  DA  ANAPECT E OUTROS,   NA ASSISTENCIA. 
CERCA DE 40 PESSOAS ESTIVERAM PRESENTES AO  ENCONTRO .

A COMISSÃO DE  ANISTIA  COM TODA ESTRUTURA TAMBEM ESTAVAM NO RECINTO:  DR. PAULO ABRÃO, DRA.  SUELI  BELLATO E DR. MULLER, DRA. MARLEIDE....ETC.

 TAMBEM NOSSOS   ADVOGADOS , DRA. IRENE  GOMES  E  DR. HUMBERTO COMPARECERAM,  REPRESENTANDO A  AACETESP . 
POR  PARTE  DA  FENTECT,  O  ADVOGADO   (DR. RODRIGO),   NÃO COMPARECEU, MANDOU UM REPRESENTANTE...

A COMISSÃO DE  ANISTIA  NOS  APRESENTOU,  APÓS  MESES  DE  ESTUDO TÉCNICO, UM GRÁFICO, ONDE  HÁ  UMA REPRESENTAÇÃO ORGANOGRAMAL DE  TODAS AS  SITUAÇÕES ENCONTRADAS  COM REFERENCIA AOS  PROCESSOS DOS CORREIOS,  EXPOSTO  A  TODOS  NUM TELÃO. 

UM RAIO X  DE TODA  A  COMPLEXIDADE, DE FATO, DOS  PROCESSOS  DOS  CORREIOS.

E AO FINAL , A  COMISSÃO DE  ANISTIA  DO M.J.,  NOS  APRESENTOU  UMA  SAIDA  AFUNILADA,  PARA TODA  COMPLICADA  SITUAÇÃO...  
A MESMA, COM TREIS  OPÇÕES  DE ESCOLHA . 

AO NOSSO VER , UM PEGA OU LARGA, OU SEJA,   OU É  ASSIM, OU TUDO  CONTINUA  NA MESMA.

APONTAM  UMA  SAÍDA  RÁPIDA, PARA  UM HORIZONTE DE SOLUÇÕES  BEM PROXIMO SE  QUISERMOS  RESOLVER  ESTE "EMBROGLIO" DE UMA  VEZ  POR  TODAS.

TEMOS  QUE  PASSAR  ESTE  RESULTADO  DO ENCONTRO A TODOS,  NUMA  PLENARIA ,PARA  SER APRECIADA ,   E DECIDIRMOS  SE  ACEITAMOS  DESTA  FORMA  OU NÃO , OU RECORREMOS   AOS    PASSOS  DE  TARTARUGA DA JUSTIÇA (TST).

 NÓS DA AACETESP , CONVOCAMOS  TODOS  OS  COMPANHEIROS PARA JUNTOS  DECIDIRMOS  SE  ACEITAMOS  OU NÃO, A UNICA  PROPOSTA  QUE  NOS  FOI APRESENTADA.

NO PRÓXIMO SÁBADO, DIA  13 DE  ABRIL 
AS 11:00 HS  DA MANHÃ
NO  ESPAÇO VLADIMIR  HERZOG
SINDICATO DOS JORNALISTAS
RUA  REGO FREITAS,  530 
PROXIMO A  ESTAÇÃO REPÚBLICA  DO METRÔ.


NESTA  REUNIÃO COLOCAREMOS  A  TODOS, A  NOVA  PROPOSTA..., 
TEMOS QUE  COMPARECER  EM MASSA  PARA  VOTAR,  SIM OU NÃO, A  ESTA  SOLUÇÃO APRESENTADA  PELA  COMISSÃO DE  ANISTIA.  

E , DIA 07 DE MAIO,  JUNTO COM A  FENTECT ,  E  TODOS  COMPANHEIROS  DOS  OUTROS  ESTADOS,  ESTAREMOS   NUM  NOVO ENCONTRO EM BRASILIA PARA   APRESENTAÇÃO DA  DECISÃO DE  TODOS  OS  ANISTIADOS  E  ANISTIANDOS  DOS CORREIOS DO     BRASIL.

A COMISSÃO DE  ANISTIA  TEM PRESSA  AGORA, E  BUSCA  UMA  SAÍDA, GRAÇAS  A PRESSÃO FEITA  DE  TODOS  OS  LADOS,  PELA  CATEGORIA, JUNTO A PARLAMENTARES E  ENTIDADES

 Parabéns  a  todos  que  compareceram... 
SÃO PAULO, 07 DE  ABRIL DE 2013
Paulo Bezerra
AACETESP

Além do que mensionou Paulo Bezerra no seu relatório, faltou especificar as propostas para os anistiados. 
 
Foram apresentadas pelo presidente da comissão de anistia.
 
A comissão vai julgar os processos de acordo com o que diz a lei 10.559/2002. 
 
Segundo o presidente da comissão todos aqueles que foram readimitidos que concordarem, terão sua situação regularizada na ECT através de reintegração, matricula antiga e o registro em 05/10/1988 como esta escrito na lei.
Cidão

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF