Nossa Anistia: A Luta Continua!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

15 de jan. de 2023

A Luta Continua!

Foto da mesa

Foto dos Presentes

A reunião dos Anistiados dia 14 de janeiro de 2023, na sede do SINTEEL, Rio de Janeiro, cito a Rua Moraes e Silva, 94 – Maracanã na qual estiveram presente 65 pessoas e a qual também compareceram:

Sandro Alex de Oliveira Cezar – Presidente da CUT/RJ

Sergio Magalhães Giannetto – Secretário de Comunicação – Presidente do Sindicato dos Portuários

Indalécio Wanderley Silva – Secretário de Politicas Sociais

Dirigida por Pedro Paulo e Secretariada por Normalice – Casa da Moeda – a reunião teve como objetivo reaglutinar os Anistiados e Anistiandos do Rio de Janeiro com base que 90% das empresas e órgãos estão no estado do Rio de Janeiro, e com efeito, construir e atualizar um diagnóstico para a manutenção da luta 8.878/94 junto ao governo central de Luís Inácio LULA da Silva.

Nas falações várias pessoas apresentaram alguns pontos que serão acrescentados à pauta. Será redigido um documento a ser apresentado ao atual governo. Os representantes da CUT presentes, se comprometeram a prestar todo apoio necessário ao nosso pleito e ao encaminhamento do documento aos órgão competentes, que podem retomar o caminho de vários dos ponto de nossas reivindicações.

Abaixo a Pauta aprovada por unanimidade na reunião do dia 14 de janeiro no SINTEEL Rio de Janeiro.

Pensão por morte

Tempo de contagem para aposentadoria

Evolução profissional e salarial

Fundo de pensão

Pendentes de analise ou analisado e não publicado

Atualização da Tabela Salarial de Beneficiados da Lei 8.878/94 cuja ultima atualização é de 2009.

Privatizações durante e depois dos efeitos da lei nº 8878 de 1994.

Revisão da PEC da bengala que não pode ser aplicada a anistiados.

Um documento será elaborado e nele constarão todo o desdobramento dos itens da pauta aprovada

14 de janeiro de 2023

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF