BOLETIM INFORMATIVO Nº 008 – DEZEMBRO DE 2022
Presidente da ANBENE mantém contato com o autor do projeto de Decreto Legislativo 239/2015 em conjunto com sua assessoria de gabinete.
A equipe do deputado Celso Russomano afirma que o PDC/239/2015 que diz respeito ao enquadramento dos beneficiados da lei de anistia 8.878/94 é matéria de prioridade para 2023 e que marcará reunião com o presidente da câmara e outros líderes partidários para a definição da data de votação para o início da nova legislatura.
O PDC 239/2015 já foi aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados e está pronto para votação em plenário.
Com a aprovação o PDC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal onde o presidente da ANBENE já possui acordo com três senadores para assumir a relatoria com o compromisso de aprovação.
Aprovado no senado o PDC vai direto à promulgação pelo próprio congresso sem a necessidade de sanção pelo presidente da república.
Antecipando-se ao processo o presidente da ANBENE já fez reunião com o Ministério da Economia para que com a aprovação do PDC 239/2015 a medida será agilizada pelo ministério e a ANBENE se comprometeu a indicar servidores anistiados especializados na análise dos processos de enquadramento para o grupo de trabalho que deverá ser criado para tal finalidade.
A DIRETORIA EXECUTIVA
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