"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

9 de abr. de 2021

Lula conclama os brasileiros: “O país tem jeito e temos de lutar”

Em entrevista ao site DCM, o presidente Lula chamou a população a não normalizar as mortes, a fome e a miséria. “Não podemos baixar a cabeça”, disse
08/04/2021 15h48 - atualizado às 18h40
Ricardo Stuckert

Lula: "Por que vamos ficar regateando dinheiro? Não é gasto, é investimento. É investimento para salvar vidas"

O presidente Lula está convencido de que o Brasil tem jeito e que, por isso, vale a pena lutar contra o governo Bolsonaro, que empurra a população para a morte, a fome e a miséria. “Temos de conclamar a sociedade a não se deixar abater. A única luta que a gente perde é aquela de que a gente não participa. E nós temos de participar porque já provamos que é possível a gente ser feliz”, disse, nesta quinta-feira (8), em entrevista ao site DCM.

Para Lula, infelizmente, a desesperança tem tomado conta dos brasileiros, que hoje “dormem e acordam com incerteza”. Porém, a união de todos — “igrejas, sindicatos, partidos políticos, todo mundo” — levará o país à recuperação. “É possível a gente gerar emprego, é possível aumentar o salário, aumentar a massa salarial, aumentar a inclusão social, garantir direitos à empregada doméstica. Tudo isso já provamos que é possível e eles estão destruindo. Mas não podemos baixar a cabeça”, completou.

E a hora de lutar e agir é agora, não em 2022. “Se todos nós tivermos juízo e compromisso com este país, (…) não discutiremos agora eleições. Nós temos que discutir a questão da vacina, como cuidar desse povo, como garantir que, se a pessoa for tomada pelo vírus, ela terá leito para se tratar. Temos de garantir o auxílio emergencial de R$ 600 para quem está desempregado e está ficando em casa e está passando fome. Temos de garantir crédito especial para o pequeno e médio empresário para ele ir tocando seu serviço e não tenha de mandar o trabalhador embora. E nós temos de ter uma política de geração de empregos”, declarou.

Imbecilidade fiscal

Lula desmascarou o discurso de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, de que não há dinheiro. No Brasil, disse, impera uma “imbecilidade fiscalista”, que repete o mantra de que “o Estado não pode gastar muito”. “É sempre a mesma safadeza para garantir dinheiro para o rentismo e os (grandes) empresários, nada para o povo”, denunciou Lula, que apresentou dados que desmentem o argumento governista.

Além de hoje ter uma dívida pública mais baixa que a de vários países, como Estados Unidos, Inglaterra, Itália e Japão, o Brasil tinha, em 20 de dezembro passado, 1 trilhão e 450 bilhões de reais, que deveriam ser colocados a serviço da economia brasileira, como fizeram recentemente os Estados Unidos.

“Se a gente leva em consideração que está numa guerra, por que a gente vai ficar regateando dinheiro? Primeiro a gente vence a guerra, depois a gente vai cuidar do dinheiro que a gente gastou. Porque eu acho que não é nem gasto, é investimento. É investimento para salvar vidas”, argumentou Lula. “E a coisa mais importante que a gente tem numa nação é a vida de seu povo, é a qualidade de vida do seu povo. E é isso que o governo não faz, porque é um governo de ignorantes. De gente que acha que é importante desenvolver a indústria de vender pistola, de vender rifles.”

Um exemplo claro — mais um — do descaso de Bolsonaro e Guedes com a população foi o jantar do atual presidente com empresários na noite de quarta-feira (7), da qual não saiu nenhuma proposta para socorrer a população, que morre aos milhares e passa fome. “341 mil mortos é um número absurdo, mas é tratado por nosso presidente e por parte da elite brasileira como se não fosse nada. Para os empresários que estavam com Bolsonaro ontem à noite, se morrer um ou morrer mil, tanto faz. É triste. Lamento que de uma reunião como essa não saia uma discussão madura de um governo preocupado em cuidar do povo brasileiro”, apontou Lula.

Percorrer o país

Por acreditar que é possível interromper o atual processo de destruição e reconstruir uma nação soberana e esperançosa, Lula planeja voltar a viajar pelo país tão logo esteja totalmente imunizado. “Quero voltar a viajar o Brasil. Já tomei a segunda dose e espero, dentro de alguns dias, ter mais flexibilidade, mas sempre usando máscara e sempre evitando aglomeração. Porque o fato de eu ter tomado a segunda dose não me faz ser irresponsável.”

Por fim, disse que sempre lutará para ver o Brasil mais feliz. “Se a gente perder a razão de lutar, a gente não tem nenhuma razão para viver. E eu tenho muita coragem de lutar porque eu quero que este país seja feliz. Eu quero ver o povo levantar sorrindo, com esperança de trabalhar, com esperança de ter acesso à cultura, com esperança de ter acesso aos bens materiais que todo mundo tem que ter. E que todo mundo pode ter.”

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF