"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

PORTARIA DEFERIMENTO DE Maria Marta Agnelo de Carvalho Chaves - INCRA

Diário Oficial da União Publicado em: 30/04/2026 | Edição: 80 | Seção: 2 | Página: 68 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.648, DE 29 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0056293-48.2016.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.006253/2020-35, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Maria Marta Agnelo de Carvalho Chaves, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

8 de jun. de 2020

Ministra que viu JESUS na goiabeira, caça anistias de 2003/2004

Bolsonaro, Damares e Moro veem vitória do Flamengo na Supercopa do ...
FOTO - www1.folha.uol.com.br
Em mais um ato de pura perseguição do atual ocupante da cadeira de presidente, a Ministra do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos(sic) resolve caçar anistias de pessoa que foram perseguidas e algumas ASSASSINADAS pela ditadura. Em 295 portarias num mesmo dia, essa senhor, que se diz cristã e temente a DEUS em ato claro de pura perseguição, suspende os proventos de pessoas e/ou de dependentes, deixando a mingua 295 famílias.

Essas anistias foram concedidas a partir de análise criteriosa da COMISSÃO de ANISTIA da Lei 10.559/2002 (leia ao lado o teor completo da lei, com as modificações que já visavam essa perseguição), que resgatou financeiramente (pelo menos) a dignidade de várias pessoas perseguidas e algumas mortas durante o período dos "anos de chumbo" de 1964 a 1985.

Essa lei foi elaborada pelo então Presidente da República, FHC. Foi discutida no congresso e assinada ao apagar das luzes de seu governo. 

Coube ao Governo do PT, de LULA regulamentá-la e criar a comissão que foi formada no âmbito do Ministério da Justiça. Como podemos ver aqui ao lado, essa lei foi modificada na reforma que o atual ocupante da cadeira de presidente encaminhou ao congresso. 

Na atual versão, essa comissão foi retirada do Ministério da Justiça(sem nenhuma intervenção na época, do Sr. Moro) e colocada já com intenções escusas, suponho, no Ministério dessa senhora, que viu, segundo ela mesma falou, JESUS na goiabeira. 

Fica clara, em nossa opinião, a intenção de perseguição aos anistiados políticos, vitimas da feroz ditadura, que matou, torturou e deu sumiço em milhares de brasileiros. Seguindo a cartilha do "vamos acabar com tudo o que o PT fez". Nem todos conseguiram essa anistia, e o reconhecimento, pelo menos financeiro. Agora, até dos que conseguiram, esse pseudo governo quer retirar. 

Essa senhora nem deve saber muito bem o que assinou. Temos a impressão que obedeceu a sanha revanchista e covarde do atual ocupante da cadeira da presidência.

A todas as famílias, atingidas queremos deixar aqui a nossa solidariedade. Mas iniciaremos, nesse blog, uma campanha para que isso seja revertido.
Não nos calarão! 


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