"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

31 de mai. de 2020

De dentro do Palácio do Planalto, o 'espião' do presidente conduz investigações e produz dossiês que já provocaram a demissão de ministros


De dentro do Palácio do Planalto, o 'espião' do presidente conduz investigações e produz dossiês que já provocaram a demissão de ministros
Por Thiago Bronzatto - Atualizado em 29 maio 2020, 11h02 - Publicado em 29 maio 2020, 06h00
TRABALHO SECRETO - Marcelo Câmara (destacado no círculo): assessor especial para investigações, dossiês e caça a petistas infiltrados no governo  Marcos Corrêa/PR
Coronel, qual é exatamente a sua função? Sou assessor especial do presidente da República, do gabinete pessoal. A gente trata de assuntos de referência ao presidente.
Que tipo de assunto? A gente faz trabalhos pessoais.
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Assuntos de inteligência? Não. Trabalho como assessor do presidente, mas não com o tema de que você está falando.
O senhor apura informações para o presidente? Não tem nada disso.
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O senhor pode citar um exemplo do seu trabalho? O gabinete pessoal trabalha com as coisas do presidente. Se tiver uma demanda, a gente faz um assessoramento, a parte de compliance. É só isso.
Compliance? Pesquise o que é compliance.
Primeiro a pesquisa: compliance, segundo o dicionário Aurélio, é um neologismo que significa a “ação de cumprir uma regra, procedimento, regulamento, geralmente estabelecidos por uma instituição e para ser cumpridos por quem dela faça parte”. O profissional de compliance é o encarregado de observar se as normas estão sendo seguidas. O trabalho do coronel do Exército Marcelo Costa Câmara é bem diferente disso. Ocupando uma sala no 3º andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do gabinete do presidente, ele é um assessor mais do que especial. Por determinação de Jair Bolsonaro, conduz investigações, reúne informações e produz dossiês que já provocaram a demissão de ministros e diretores de estatais, debelaram esquemas de corrupção que operavam em órgãos do governo e fulminaram adversários políticos. Tudo de maneira muito discreta, sem alarde, praticamente às escondidas



·  Pessoas próximas ao presidente costumam se referir ao coronel Câmara como “o cara da inteligência”. “Ele só cuida disso. Todas as denúncias que chegam, de dossiês a relatórios de informação, vêm dele”, conta um auxiliar de Bolsonaro. O trabalho de “compliance” do militar surgiu no início do governo, a partir de uma reclamação antiga do presidente que se tornou pública em meio às acusações de que ele tenta impor maior ingerência em órgãos como a Polícia Federal. Bolsonaro jamais confiou nos canais oficiais de informação, com destaque para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por acreditar que é composta de servidores ainda fiéis à gestão petista. Estaria, portanto, cercada de inimigos, e o presidente precisaria de alguém de sua estrita confiança para lhe passar informações verdadeiras, encaminhar demandas sobre assuntos delicados e orientar inclusive assuntos de sua segurança pessoal. Marcelo Câmara foi escolhido para a missão. Ex-assessor parlamentar do comando do Exército, o coronel foi nomeado para o cargo em fevereiro do ano passado. Dois meses depois, já mostrava a que veio.
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ESCÂNDALO - Alertado pela inteligência, Bolsonaro demitiu o general Juarez Cunha e três diretores dos Correios Renato S. Cerqueira/José Cruz/Agência Brasil
Havia uma disputa de poder entre o então ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto Santos Cruz, e Carlos Bolsonaro, o filho do presidente, que suspeitava que o militar conspirava contra o pai. Na época, circularam mensagens de WhatsApp, atribuídas ao ministro, com críticas pesadas a membros do governo. Incentivado pelo filho, Bolsonaro quis demitir o general, mas decidiu antes acionar o coronel Câmara, que investigou o caso e descobriu tratar-se de uma armação contra o ministro, que ganhou uma sobrevida. Mais tarde, porém, a mesma mão que salvou o general fez chegar ao presidente a informação de que Santos Cruz o havia criticado numa conversa com colegas das Forças Armadas durante um evento em São Paulo. O ministro foi demitido.
O governo gosta de propagar que há mais de um ano não se registra um escândalo de corrupção, o que, de fato, é algo louvável. Uma das ações bem-sucedidas do coronel evitou que um caso embrionário pudesse estourar. Foi de sua pequena sala que saiu o alerta, em meados do ano passado, de que havia desmandos nos Correios. Em setembro, a suspeita foi materializada em uma operação da Polícia Federal que investigou a atuação de um grupo de funcionários do órgão pela prática de corrupção e concussão. Segundo a PF, os servidores instavam clientes a romper contratos com os Correios e a contratar o serviço postal de uma empresa ligada ao grupo criminoso. Antes de a operação estourar, porém, uma limpeza já havia sido feita no órgão. Bolsonaro demitiu o presidente da estatal, general Juarez Cunha, e três diretores. A ação que impediu o primeiro grande escândalo de corrupção no governo foi creditada ao aviso prévio de seu hoje braço direito e assessor especial.

INIMIGO - Há dois meses, a inteligência advertiu Bolsonaro de um caso de corrupção que resultou na operação que teve como alvo o governador Witzel Reprodução/Silvia Izquierdo/AP/.
O presidente Jair Bolsonaro tem certo fascínio por serviços de inteligência. Quando ainda estava no Exército, na década de 80, o ex-capitão foi transferido para Nioaque, Mato Grosso do Sul, onde ganhou a função de “oficial de informações”. A sua missão era produzir relatórios sobre a fronteira. Na famosa reunião realizada no último dia 22 de abril com seus ministros, Bolsonaro queixou-se de que não estava recebendo informações como gostaria. Disse que o único serviço que funcionava era “o meu particular”. Após essa declaração, o presidente foi cobrado a se explicar sobre o que seria esse sistema de informações privado. Indagado sobre o assunto na última terça-feira, 26, ele desconversou: “O meu serviço de informação reservado, particular, são as mídias sociais, é o meu WhatsApp, são amigos que tenho pelo Brasil”, afirmou — o que também não deixa de ser verdade (veja quadro na pág. 38).
Marcelo Câmara, de 50 anos, não trabalha sozinho. Dois assessores ajudam a cumprir as demandas do presidente — um capitão das Forças Especiais do Exército e um ex-­policial do Bope do Rio de Janeiro. No Planalto, o coronel não usa farda e apenas um grupo restrito sabe, ainda assim muito por alto, o que ele realmente faz. “É um agente de inteligência do presidente”, conta um ministro. Outro lembra que várias vezes já ouviu Bolsonaro, diante de um problema, apontar para a sala ao lado e dizer que ia “acionar o meu pessoal”. E o pessoal dele esteve em ação para averiguar com lupa cada passo de Luiz Henrique Mandetta no comando da Saúde. Desde o início do ano, o presidente tem sido municiado com informações sobre suspeitas de desvio de dinheiro público tanto no ministério como no Estado do Rio de Janeiro. Antes da pandemia, o então ministro já estava na mira. A Covid-19, revelou a VEJA um assessor do presidente, ao contrário do que se sabe, deu sobrevida a Mandetta no cargo.
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Em abril, Bolsonaro recebeu em seu WhatsApp um vídeo de um apoiador que denunciava contratos atípicos de aquisição de respiradores assinados pela Secretaria de Saúde do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, adversário do presidente. A mensagem, como de praxe, foi encaminhada para o coronel Câmara, que constatou que ela tinha procedência e havia indícios de crime. Pouco tempo depois, o Ministério Público do Rio deflagrou uma operação para prender os empresários e funcionários do governo estadual supostamente envolvidos. Ao puxarem esse fio, os investigadores trouxeram junto um novelo envolvendo um monumental esquema de corrupção. Na terça-feira 26, a Polícia Federal realizou buscas na casa do governador. A suspeita é que uma empresa contratada para construir hospitais de campanha durante a pandemia pagou propina para ganhar os contratos emergenciais. Witzel e sua esposa, Helena Witzel, são investigados como parte do esquema.

TESOUREIRO - A advogada Kufa, dirigente do partido Aliança: “Não sei qual é a função dele aqui” Pedro Ladeira/Ueslei Marcelino/Reuters
Além de farejar potenciais focos de corrupção, a pequena Abin do presidente vasculha o histórico de pessoas com quem Bolsonaro tem contato ou que são nomeadas pelo governo. No ano passado, essa checagem salvou o presidente do que poderia se tornar no mínimo um grande constrangimento. Em uma viagem a Manaus, o cerimonial agendou um almoço de Bolsonaro em um restaurante cujos donos eram empresários ligados ao narcotráfico. Depois da intervenção do coronel Câmara, o evento foi cancelado. Mais recentemente, o militar recebeu a missão de verificar se os integrantes da equipe da então secretária de Cultura, Regina Duarte, mantinham relações pretéritas com partidos de esquerda. Logo depois de concluído o trabalho, a atriz pediu para deixar o governo. Esta, aliás, é mais uma obsessão do presidente: a desconfiança de que é sabotado por adversários. O coronel costuma fazer uma varredura nas redes sociais de ocupantes de cargos de confiança para tentar descobrir “petistas infiltrados”. Já identificou vários — todos imediatamente afastados.
Com a mesma discrição, o coronel ainda cumpre uma missão fora do Planalto. Pelas mãos de Bolsonaro, Câmara foi nomeado como segundo tesoureiro do Aliança pelo Brasil, o partido do presidente. O que ele faz lá também é um mistério. “Não sei qual é a função dele aqui”, confessa Karina Kufa, que, além de dirigente da sigla, é advogada pessoal de Jair Bolsonaro. Embora na sombra, o fato é que o coronel Marcelo Câmara é um personagem importante no organograma do poder. Antes de encerrar a entrevista em que tentou minimizar suas atividades secretas como um simples trabalho de compliance, ele sugeriu que um resumo de suas atribuições estava disponível na agenda publicada no site da Presidência da República. De fato, está tudo lá. Do início da manhã ao final do dia, durante toda a semana, durante todo o mês, a agenda é quase totalmente dedicada a “despachos internos”. Despachos internos? “Se não ficou claro é porque são coisas pessoais sobre as quais não vou falar”, disse o espião do presidente antes de educadamente agradecer e desligar o telefone.
Com reportagem de Marcela Mattos


INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF